EAREsp 1502496 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, conforme Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial;...

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Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Justiça Gratuita

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Parties

LUIZ ROBERTO CRISTALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, conforme Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Concessão dos benefícios da justiça gratuita
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência