EAREsp 1630805 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÕES QUANTO ÀREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA À HIPOTESE CONCRETA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/15, na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesses dispositivos depende das circunstâncias particulares da hipótese concreta. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ESTACIA PAWLOWSKI - SUCESSÃO, contra a decisão unipessoal da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que opusera. Ação: declaratória c/c pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com vistas ao pagamento de pensão no seu valor integral. Acórdão: manteve a decisão interlocutória que determinou a amortização de valores pagos pelo INSS à ora agravante. Recurso especial: interposto pelaagravante, foi inadmitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Acórdão da 2ª Turma do STJ: manteve a decisão unipessoal do Relator que, a par de conhecer do agravo, conheceu em parte dorecurso especial e negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 746): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AMORTIZAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, em especial, os argumentos de que não cabe amortização de valores já pagos pelo INSS e de existência de ofensa à coisa julgada, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer eventual inobservância da decisão exequenda e afronta à coisa julgada , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido". Embargos de declaração: opostos pelaagravante, foram rejeitados. Embargos de divergência: apontaram dissonância entre o entendimento do acórdão embargado e: (i) a orientação adotada pela 1ª Turma no AgInt no AgRg no AREsp 126.476/RS, no que concerne à violação do art. 1.022 do CPC/15; (ii) a orientação adotada pela 4ª Turma no AgInt no REsp 1.588.412/SC, a respeito da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão unipessoal da Presidência do STJ: indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com base na incidência da Súmula 315/STJ; bem como na inviabilidade de oposição dos embargos quanto à violação do art. 1.022 do CPC/15. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Agravo interno: nas razões do presente recurso, aagravante, além de discorrer acerca dos embargos de divergência,defende seu cabimento na hipótese, porquanto demonstrada a adoção de teses jurídicas confrontantes entre os acórdãos embargado e paradigmas. Argumenta que a divergência pode recair sobre norma de direito processual, pelo que inaplicável a Súmula 315/STJ, a qual, de todo modo, não foi recepcionada pelo CPC/2015. No mais, reitera a existência de díssidio acerca da interpretação do art. 1.022 do CPC/15. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÕES QUANTO ÀREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA À HIPOTESE CONCRETA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/15, na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesses dispositivos depende das circunstâncias particulares da hipótese concreta. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na seguinte fundamentação: "Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, ou apreciada a controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil. Aplica-se, portanto, à hipótese, a Súmula n. 315 desta Corte Superior, no sentido de que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: .. Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016. Ademais, quando à divergência trazida por meio do acórdão paradigma AgInt no AgRg no AREsp n. 126.476/RS, vê-se que os embargos versam acerca da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: .. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c. c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência" (e-STJ fls. 947/950). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que aagravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar aconclusão da decisão agravada, no sentido da inadmissibilidade dos embargos de divergência. Com efeito, à luz do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido se firmou a pacífica jurisprudência deste Tribunal, que entende aplicável em situações tais, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ. A propósito, confiram-se, exemplificativamente, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE DO ERESP NÃO EXAMINADA NO APELO NOBRE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043, INCISOS I E III, E § 2º, DO CPC/2015. REGRA GERAL QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR: QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU DE DIREITO PROCESSUAL DEFENDIDA NO RESP E ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RESPECTIVO, EXCEPCIONADA A PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, aplicou a Súmula n. 7/STJ em relação à tese defendida pela parte ora agravante, quanto ao alegado cerceamento de defesa ocorrido na instância ordinária. 3. Não merece prosperar, também, o argumento de que o advento do CPC/2015 acarretou modificações no processamento dos embargos de divergência para permitir a análise do dissídio entre julgados provenientes de diferentes graus de cognição, autorizando, por consequência, o reexame da admissibilidade do apelo nobre nesse recurso uniformizador. 4. O artigo 1.043 do CPC/2015, ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, parte da premissa de que tanto o acórdão embargado quanto os arestos apontados como paradigmas tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal. 5. O mérito dos embargos de divergência, segundo o § 2º do citado artigo 1.043, decorre da aplicação do direito material ou do direito processual contido na tese do recurso especial, não se podendo extrair dessa previsão normativa interpretação autorizativa para se utilizar o recurso uniformizador como instrumento viabilizador de novo exame quanto ao conhecimento do RESP. 6. A análise dos requisitos de admissibilidade do apelo nobreno caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão fracionário deste Sodalício e, via de regra, não pode ser alterada através dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse aspecto. 7. A redação da parte final do inciso III do mencionado artigo 1.043 contém previsão autorizativa sobre o cabimento dos embargos de divergência em situação peculiar não configurada no caso em exame quando num dos acórdãos confrontados foi afirmado não ter sido conhecido o recurso especial mas, em verdade, teria ocorrido o julgamento da controvérsia defendida no apelo nobre. Precedentes. 8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial. 9. Agravo interno improvido". (AgInt nos EREsp 1637880/SP, Corte Especial, DJe 03/08/2018) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Súmula 315 do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no art. 1.043, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido". (AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe 02/05/2018) Na hipótese dos autos, observa-se que a pretensão da parte embargante, à toda evidência, é questionar a aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial que interpusera, pretensão essa que, como visto, não encontra amparo na estreita via dos embargos de divergência. Não fosse o suficiente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há que se falar emdissídio jurisprudencial acerca da existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo legal depende das circunstâncias particulares da hipótese concreta, insusceptíveis de comparação. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp 1.332.706/DF, Corte Especial, DJe 13/05/2021; AgInt nos EAREsp 1.517.299/SP, Corte Especial, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.398.511/SP, Corte Especial, DJe 26/02/2020; AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Corte Especial, DJe 14/06/2019. Nesses termos, em suma, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.