EAREsp 1823552 - DECISAO
Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento, e o embargante, que requereu assistência judiciária gratuita, não apresentou declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprovasse a miserabilidade, razão pela qual,...
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- Parties
- Embargante: JAMES FELIPE DOS SANTOS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JAMES FELIPE DOS SANTOS BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação
- 2 ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
- 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita
Ratio Decidendi
Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento, e o embargante, que requereu assistência judiciária gratuita, não apresentou declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprovasse a miserabilidade, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C, o processamento não se mostra possível.
Court Disposition
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JAMES FELIPE DOS SANTOS BARBOSA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.052.549, proferido pela 5ª Turma; e b) HC n. 498.388, proferido pela 6ª Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte, que requereu a assistência judiciária gratuita, foi intimada para juntar declaração de hipossuficiência ou qualquer outro documento que comprovasse a condição de miserabilidade. Porém quedou-se inerte. Dessa forma, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.