EAREsp 1737386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 430/433) interposto contra decisão do em. Ministro Presidente desta Corte que não indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões, os agravantes sustentam (e-STJ fl. 432): Ao proceder ao exame de admissibilidade do recurso interposto, o preclaro julgador monocrático incorreu - data máxima vênia - em exacerbado rigor técnico, posto que houve - ainda que parcialmente - alteração na composição desta Col. Turma, e, que a divergência jurisprudencial restou clara e cabalmente demonstrada e comprovada. Ao final, pede o conhecimento e o provimento dos embargos de divergência. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 436). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA DA MESMA TURMA. MUDANÇA NA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os paradigmas da própria TERCEIRA TURMA (AgInt no AREsp n. 332.087/SP e AgRg no AREsp n. 590.389/SP), que proferiu o acórdão embargado, não preenchem o requisito disciplinado na parte final do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 (mudança na composição do colegiado em mais da metade dos seus membros). 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.386 - DF (2020/0192201-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA AGRAVANTE : MARCELO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCELO MOREIRA DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF014304 AGRAVADO : ELI RAMIRO PIMENTA ADVOGADO : ROMULO DE SOUZA SANTOS MARINHO - DF038259 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, razão pela qual deve ser mantida (e-STJ fls. 425/427): Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MS CONSULTORIA E COBRANCA LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 332.087/SP, e AgRg no AREsp n. 590.389/SP, proferidos pela Terceira Turma, relativos à existência de prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. O art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO INALTERADA. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia relativa ao precatório n. 35.806, objetivaram, assim o imediato levantamento da referida quantia. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para negar provimento ao referido agravo da parte, sendo a decisão mantida após agravo interno. II - A embargante invoca divergência apresentando julgados da Primeira e Segunda Turmas, concernentes a necessidade pronunciamento judicial sobre temas relativos aos requisitos de admissibilidade do recurso especial. III - Em relação ao primeiro paradigma, EDcl no REsp n. 1.382.354/PE, o art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: AgInt nos EREsp 1622531/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 27/11/2017. IV - No caso, não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário, portanto não preenchido o requisito do art. 1.043, § 3º do CPC. Não há, pois, como admitir a utilização do EDcl no REsp n. 1.382.354/PE como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência. V - Quanto ao segundo paradigma, EDcl no AgInt no RMS n. 51.809/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. VI - Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1657041/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, haja vista que, desde a data da sessão de julgamento dos processos relativos aos acórdãos paradigmas até o julgamento do acórdão embargado, ingressou na Terceira Turma, apenas a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Não há, pois, como admitir a utilização do AgInt no AREsp n. 332.087/SP e do AgRg no AREsp n. 590.389/SP como paradigmas nos autos dos presentes embargos de divergência. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Os embargos de divergência foram opostos ao acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO. DEVER DE RESTITUIR. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre os arts. 373, I e II, do CPC/2015, o que revela a falta de prequestionamento do tema suscitado, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 3. O Tribunal de origem consignou não haver configurada a novação da dívida. Infirmar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Ocorre que a finalidade do recurso é a composição de divergência interna no âmbito desta Corte Superior, exigindo, a lei, que o paradigma seja relativo ao "julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal" (art. 1.043, inciso III, do CPC/2015). Excepcionalmente, o CPC/2015 permitiu que o julgado paradigma fosse proferido pela mesma Turma se "sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros" (art. 1.043, § 3º, do CPC/2015). Tratando-se de norma excepcional, sua interpretação, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, deve ser estrita, sem possibilidade de interpretação extensiva. Nessa linha: AGRAVO INTENO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO, COMO PARADIGMA, DE UM ÚNICO ARESTO, PROVENIENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PARADIGMA QUE NÃO SERVE À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 1.043 DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O embargante indicou, em suas alegações, um único acórdão paradigma, proferido pela própria Quarta Turma, também prolatora do acórdão ora embargado. 2. Entre as várias inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, figura a possibilidade de que, na interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, o acórdão indicado como paradigma seja proveniente da mesma turma que proferiu a decisão embargada. Ocorre que essa hipótese ficou condicionada à demonstração, pelo embargante, de ter havido alteração da composição do órgão julgador, com mudança de mais da metade de seus membros. 2.1 No particular, o único acórdão escolhido para a demonstração da alegada divergência não preenche a exigência contida no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, disso resultando a inadmissibilidade dos embargos. 3. Não cabe ao intérprete, em se tratando de norma restritiva, como o é a exceção ora em análise (§ 3º do art. 1.043 do CPC/2015), estender a outras hipóteses de incidência não estabelecidas pontualmente pelo legislador, como pretende o ora insurgente. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1116912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 23/08/2021 - grifei.) No caso, os dois precedentes listados no recurso são da TERCEIRA TURMA (AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 25/08/2016 e AgRg no AREsp 590.389/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/2/2015), mas não houve alteração na composição do referido órgão julgador "em mais da metade de seus membros", que permita o conhecimento do recurso. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.