EAREsp 1792540 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRA MARA MARTINScontra a decisão proferida pela Presidência do STJ, que rejeitou liminarmente os embargos tendo em vista a incidência da Súmula 315/STJ. Em suas razões, a agravante sustenta, além de matéria relacionada ao próprio mérito do recurso especial, a existência de impugnação especificada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que resulta na inaplicabilidade dasúmulas 182 e 315/STJ ao caso. Impugnação às fls. 645/653(e-STJ). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315/STJ.MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2. No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, também com fundamento na orientação contida na súmula 182 do STJ. 3. Não tendo sido efetivamenteapreciadoo mérito do recurso especial interposto, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO Eminentes Colegas, as alegações trazidas no agravo interno não alteram a conclusão a que chegou a decisão agravada. Ateor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, sãocabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo éa uniformização dajurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto àinterpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário,julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outroórgão do mesmo tribunal. Analisando o que dos autos consta, impõe-se verificar que, assim como referido na decisão ora recorrida,a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recursoespecial, com fundamento na orientação contida na súmula 182 do STJ. Ou seja, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade da irresignação, não houve a formulação de qualquer exame acerca do méritorecursal. Nesse contexto, tem plena aplicação à hipótese dos autos, por analogia,a orientação contidana súmula 315 deste Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Ressalte-se, por oportuno, que "os embargos de divergência são cabíveis para compor eventual dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial, não sendo admissíveis para revisar acerto ou desacerto da decisão embargada" (AgRg nos EAREsp 744.127/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 24/02/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. É o voto.