EAREsp 1858799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos porGIAMMINOLA DO BRASIL LTDA contra acórdão da QUARTA TURMA, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, e ementado nestes termos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o percentual já arbitrado, de 15% (quinze por cento), não se revela desproporcional e não afronta o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil.5. Agravo interno não provido." Sustenta a Embargante que "a mesma Quarta Turma, sob a relatoria do Ministro AntonioCarlos Ferreira, em 19 de abril de 2021, admitiu o prequestionamento implícito, nosautos do Agravo interno no Recurso Especial 1593777 - SP" (fl. 707). Alega ainda desproporcionalidade da majoração dos honorários advocatícios, argumentando que "o v. acórdão paradigma da Primeira Turma deste C.STJ .. aplicou o entendimento do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, nojulgamento do RCD nos EDcl no AREsp 1077485/DF (doc. anexo), mantendo amajoração em 1%" (fl. 712). Requer, pois, o acolhimento dos embargos, "de sorte a afastar ainadmissibilidade do agravo de instrumento ou, alternativamente, reduzir amajoração dos honorários advocatícios para 1%, nos termos da fundamentação" (fl. 713). É o relatório. Decido. De um lado, não se admite aoposição de embargos de divergência que traz como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado, salvo quandohouver a alteração de mais da metade dosseus membros, consoante norma doart. 1.043, § 3.º, do Código de Processo Civil,o que não é o caso (v.g.: AgInt nos EREsp 1768953/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 10/09/2020). De outro lado, não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir a proporcionalidade ou adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto seu arbitramento é realizado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (v.g..:(AgInt nos EAREsp 637.816/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019). Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARADIGMA DA MESMA TURMA, COM COMPOSIÇAO INALTERADA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROPRIEDADE.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.