EREsp 1927320 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exige o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e o pedido de sobrestamento ficou prejudicado.

Parties
Embargante: DIMAPER LOCACAO DE COMPRESSORES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Sobrestamento Custas Processuais

Case Brief

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Parties

DIMAPER LOCACAO DE COMPRESSORES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exige o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e o pedido de sobrestamento ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se