EREsp 1786891 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGADO PARADIGMA ORIUNDOS DA QUINTA TURMA. ALTERAÇÃO SUBSTACIOSA DOS MEMBROS DO REFERIDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 266 DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE SER CARACTERIZADA, EM TESE, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REMESSA DOS AUTOS À TERCEIRA SEÇÃO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 266 combinado com o art. 255, § 1º , do RISTJ. Precedente: AgInt nos EREsp 1.771.205/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/3/2021. 2. Deveras, em relação ao paradigma tirado do AgInt no AgInt no AREsp 1.200.499/PR, inexiste a alegada divergência pretoriana. Isso porque o acordão embargado foi proferido em sede de ação penal, no bojo da qual se discute acerca da ocorrência, ou não, dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais. Todavia, o julgado paradigmático em foco versa sobre ação de interdito proibitório, ajuizada em razão de procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Logo, é extreme dúvida que os acórdãos postos em comparação ostentam molduras fáticas completamente dissonantes. 3. "Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros" (art. 266, § 3º, do RISTJ. 4. In casu, entre a prolação do acórdão paradigma e do decisum embargado, ambos oriundos da Quinta Turma, houve substanciosa alteração dos membros do referido órgão fracionário, apenas permanecendo o senhor Ministro Felix Fischer como integrante do quórum votante na ocasião do julgamento do REsp 825.340/MG (segundo julgado paradigma). 5. Imperativa é a remessa dos autos à Terceira Seção, na medida em que a competência da Corte Especial, no julgamento de embargos de divergência, restringe-se à análise de divergência jurisprudencial eventualmente ocorrida entre " .. Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial" (inciso XIII do art. 11 do RISTJ), situações essas não verificadas no caso em testilha, já que os acórdãos postos em comparação são da Quinta Turma. 6. Agravo regimental parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto (e-STJ fls. 12.233-12.241) contra decisão assim ementada (e-STJ fl. 12.226): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. JULGADO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE DISSENSSO PRETOPRIANO. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. O agravante alega, em suma, que, " .. como se está tratando da violação de leis federais é possível e, perfeitamente esperado, que a matéria fática contida nos inúmeros casos que se apresentam nesta Corte possuam contornos distintos, o que não quer dizer que a matéria de direito deixe de ser a mesma" (e-STJ fl. 12.237), bem como que " .. a decisão monocrática resta especialmente errônea, diante de uma expressa previsão regimental que autoriza os embargos de divergência entre julgados de uma mesma Turma, quando esta tiver tido mudança substancial em sua composição" (e-STJ fl. 12.239). Ao final, requer a reconsideração do decisum agravado ou, caso assim não se entenda, seja o agravo regimental submetido ao órgão colegiado para julgamento. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGADO PARADIGMA ORIUNDOS DA QUINTA TURMA. ALTERAÇÃO SUBSTACIOSA DOS MEMBROS DO REFERIDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 266 DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE SER CARACTERIZADA, EM TESE, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REMESSA DOS AUTOS À TERCEIRA SEÇÃO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 266 combinado com o art. 255, § 1º , do RISTJ. Precedente: AgInt nos EREsp 1.771.205/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/3/2021. 2. Deveras, em relação ao paradigma tirado do AgInt no AgInt no AREsp 1.200.499/PR, inexiste a alegada divergência pretoriana. Isso porque o acordão embargado foi proferido em sede de ação penal, no bojo da qual se discute acerca da ocorrência, ou não, dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais. Todavia, o julgado paradigmático em foco versa sobre ação de interdito proibitório, ajuizada em razão de procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Logo, é extreme dúvida que os acórdãos postos em comparação ostentam molduras fáticas completamente dissonantes. 3. "Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros" (art. 266, § 3º, do RISTJ. 4. In casu, entre a prolação do acórdão paradigma e do decisum embargado, ambos oriundos da Quinta Turma, houve substanciosa alteração dos membros do referido órgão fracionário, apenas permanecendo o senhor Ministro Felix Fischer como integrante do quórum votante na ocasião do julgamento do REsp 825.340/MG (segundo julgado paradigma). 5. Imperativa é a remessa dos autos à Terceira Seção, na medida em que a competência da Corte Especial, no julgamento de embargos de divergência, restringe-se à análise de divergência jurisprudencial eventualmente ocorrida entre " .. Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial" (inciso XIII do art. 11 do RISTJ), situações essas não verificadas no caso em testilha, já que os acórdãos postos em comparação são da Quinta Turma. 6. Agravo regimental parcialmente provido. VOTO Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 266 combinado com o art. 255, § 1º , do RISTJ. Deveras, em relação ao paradigma tirado do AgInt no AgInt no AREsp 1.200.499/PR, inexiste a alegada divergência pretoriana. Isso porque o acordão embargado foi proferido em sede de ação penal, no bojo da qual se discute acerca da ocorrência, ou não, dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais. Todavia, o julgado paradigmático em foco versa sobre ação de interdito proibitório, ajuizada em razão de procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Logo, é extreme dúvida que os acórdãos postos em comparação ostentam molduras fáticas completamente dissonantes. Ademais, é assente no âmbito do STJ que, à configuração de divergência jurisprudencial, é imprescindível que os acórdãos comparados possuam as mesma base fática e a adoção de soluções jurídicas antagônicas. Ora, sem que haja similitude fática, resta prejudicada a análise a respeito da alegação de divergência jurisprudencial. À guisa de exemplo, colhe-se o seguinte julgado da Corte Especial; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A divergência jurisprudencial para fins de interposição de embargos de divergência deve ser demonstrada nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática e abordar a questão jurídica sob o mesmo enfoque legal, mas dar a ela resultados discrepantes. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (§§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015). 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EREsp 1.771.205/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/3/2021). Logo, a decisão agrava merece ser mantida quanto a esse ponto. Porém, a decisão agravada carece de reforma no concernente ao seu segundo fundamento, precisamente no sentido de que o acórdão embargado e o segundo julgado paradigma são oriundos do mesmo órgão fracionário. E isto se justifica porque o § 3º do art. 266 do RISTJ assenta que: "Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". Nesse sentido, entre a prolação do acórdão paradigma e do decisum embargado, houve substanciosa alteração dos membros da Quinta Turma, apenas permanecendo o senhor Ministro Felix Fischer como integrante do quórum votante na ocasião do julgamento do REsp 825.340/MG (segundo julgado paradigma). Nessas condições, diante do provimento ao agravo interno quanto à alegação de ocorrência de divergência jurisprudencial relativamente ao acórdão paradigmático referente ao REsp 825.340/MG (oriundo da Quinta Turma), bem como porque o decisum embargado também é da Quinta Turma, necessário se faz remeter os autos à Terceira Seção, na medida em que a competência da Corte Especial, no julgamento de embargos de divergência, restringe-se à análise de divergência jurisprudencial eventualmente ocorrida entre " .. Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial" (inciso XIII do art. 11 do RISTJ). Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental, conforme fundamentação supra. Outrossim, com o trânsito e julgado desde decisum, redistribua-se o presente feito no âmbito da Terceira Seção, para que seja apreciada a alegação de divergência jurisprudencial em relação ao REsp 825.340/MG (art. 11, XIII, do RISTJ). É como voto.