EAREsp 1720818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 insuficiência probatória do dissídio por falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos e das certidões exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
2. 2 aderência do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
3. 3 incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões e por não indicar repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para tal fim; por consequência impossibilitou-se o processamento do recurso, impondo-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da...