EAREsp 1858367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Márcio Bezerra da Cruz contra o acórdão proferido pela Quinta Turma no julgamento do AgRg no AREsp n. 1.858.367/SP, tendo como relator o Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado (fl. 480): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, para fins de marco interruptivo do prazo prescricional, conta-se a data de sessão de julgamento do recurso e não a data da publicação do acórdão. 2. Constatado que as lesões na vítima estão comprovadas por outros meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional responsável pelo atendimento da vítima no pronto socorro, acompanhada na ocasião por policiais militares, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do CPP. Precedentes. 3. Não se acolhe a pretensão de reconhecimento da abolitio criminis do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, quando não houver entrega espontânea da arma de fogo, nem quando se tratar de delito ocorrido após 23/10/2005. Súmula 513/STJ. 4. Agravo regimental não provido. Alega o embargante que o mencionado acórdão diverge da jurisprudência da 6ª Turma desta Colenda Corte Superior, porque é indispensável a produção de prova pericial quando o delito deixa vestígios (Art. 158 do CPP) - fl. 490. Aduz que o suposto crime de lesão corporal sofrido pela suposta vítima deixa vestígios, por isso a prova técnica não pode ser suprida por um relatório médico de posto de saúde. Neste caso é essencial a perícia médica (exame de corpo de delito), razão pela qual requer seja reformado o acórdão impugnado, a fim de que o Requerido seja absolvido quanto ao crime de lesão corporal que lhe foi imputado (fl. 493). É o relatório. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Isso porque o suposto dissenso jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais exigidos. Veja-se que o embargante se restringiu à mera citação de trechos do julgado tido por paradigma (fls. 490/491), sem, contudo, proceder ao necessário e indispensável confronto analítico entre os trechos do acórdão impugnado e do aresto paradigma que considera divergentes, o que veda o conhecimento dos embargos de divergência. Consoante entendimento firmado por esta Corte, para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 266, § 4º, do RISTJ, e art. 1.043, § 4º, do CPC), impõe-se seja efetuado o necessário cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes, de modo a evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES DO ART. 266, § 4º, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM IMPUGNADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU AS SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO. ENUNCIADO N. 315/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O provimento do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. 2. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A mera transcrição de ementa não configura o dissídio jurisprudencial, revelando-se indispensável, para o conhecimento dos embargos de divergência, a demonstração efetiva, através do cotejo analítico, dos pontos identificadores das semelhanças existentes entre as teses confrontadas, de forma a atender os preceitos descritos no artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, situação inocorrente no caso em exame. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.385.457/PR, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 7/12/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DO CPC/2015, E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PARADIGMA PROFERIDO EM RECUSO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTÁVEL. I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.121.421/RS, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). II - O embargante desatendeu a norma, pois se restringiu a transcrever a ementa dos julgados indicados como paradigma, com a indicação de tê-lo extraído de endereço da rede mundial de computadores, deixando de juntar aos autos a íntegra do referido acórdão. III - A comprovação do dissenso constitui regra técnica do recurso de embargos de divergência, cujo descumprimento configura vício substancial insanável, não se admitindo a regularização do referido vício em momento posterior (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/06/2019). .. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.800.439/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 19/5/2020) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. 1. O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ. 2. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceituam os arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. .. 6. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de reconhecimento de abuso do direito de defesa. (AgRg nos EAREsp n. 620.058/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15/5/2018) Veja-se, também, o AgRg nos EAREsp n. 786.049/MT, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/12/2020, e AgInt nos EREsp n. 1.621.875/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 15/5/2020. Além disso, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de estarem os arestos confrontados partindo de similar contexto fático, muito embora com soluções jurídicas distintas. No presente caso, a par da ausência de confronto analítico entre os julgados, infere-se que os acórdãos embargado e paradigma tratam de crimes diversos, sem qualquer similitude fática. Veja-se que a questão referente ao art. 158 do Código de Processo Penal foi fixada pelo acórdão embargado de forma diversa da adotada pelo julgado paradigma, em razão das peculiaridades de cada caso. Por se tratar do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, concluiu a Quinta Turma pela inviabilidade do reconhecimento de nulidade em virtude da ausência do exame de corpo de delito, pois, consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, "para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde." (AgRg no AREsp n. 822.385/GO, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016). No caso, verifique-se que as lesões na vítima estão comprovadas por outros meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional responsável pelo atendimento da vítima no pronto socorro, acompanhada na ocasião por policiais militares (fl. 483 - grifo nosso). Ou seja, a questão foi resolvida pelo acórdão embargado com base no art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, que dispõe que, nos crimes de violência doméstica, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Já no acórdão paradigma a hipótese é diversa e sem qualquer semelhança com a presente. Na situação fática do acórdão paradigma, a Sexta Turma, por se tratar de crime contra o meio ambiente, reputou que o exame de corpo de delito "direto" somente pode ser suprido por "outros meios" probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n. 9.605/1998 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise (fl. 492). Portanto, é possível verificar que não houve o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, o que obstaculiza o processamento dos presentes embargos. A propósito: AgRg nos EREsp n. 1.743.180/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 25/8/2020 e AgRg nos EAREsp n. 1.540.969/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 18/3/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C, c/c o art. 34, XVIII, a , do RISTJ, indefiro liminarmente os presentes embargos. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS NÃO OBSERVADOS. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.