EREsp 1871201 - ACORDAO

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Não tendo a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e não tendo indicado adequadamente o repositório oficial, houve descumprimento do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de...

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Parties
Embargante/agravante: Fortalisboa Promoção Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Em Embargos De Divergência Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Ambiental Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Omissão E Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Por Vício Substancial Art. 932 Do CPC

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Parties

Fortalisboa Promoção Imobiliária Ltda.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Em Embargos De Divergência Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Não tendo a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e não tendo indicado adequadamente o repositório oficial, houve descumprimento do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência