EAREsp 1785213 - DECISAO

EAREsp 1785213 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por ter apresentado...

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Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 métrica entre vício substancial e vício estritamente formal quanto ao art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por ter apresentado apenas a ementa do acórdão paradigma sem juntar o inteiro teor nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial impeditivo do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.