EREsp 1930871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ACLECIVALDO ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão da SEGUNDA TURMA, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, e ementado nestes termos (fl. 625): "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." Sustenta o Embargante que "o acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA desse tribunal superior diverge, em relação à mesma tese jurídica, de outros acórdãos proferidos pela própria SEGUNDA TURMA e ainda pela da PRIMEIRA TURMA" (fl. 639). Aponta, ainda, divergência em relação à decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, Presidente desta Corte, prolatada nos autos do ARESP 1.891.820/TO (fls. 653-656). Pede o acolhimento dos embargos. É o relatório inicial. Decido. Alega o Embargante dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado da SEGUNDA TURMA eparadigmas da própria SEGUNDA TURMA e da PRIMEIRA TURMA, que integram a PRIMEIRA SEÇÃO. Traz ainda como paradigma decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte. E, em razão desta, o feito foi inicialmente distribuído no âmbito da Corte Especial.Portanto, vê-se que há superposição de competências. A Corte Especial, em casos similares, tem reiteradamente decidido que, "se os embargos de divergência se embasarem em paradigma de Turma integrante da mesma Seção que originou o acórdão embargado, será necessária a cisão do julgamento, pois compete à Seção respectiva julgar os embargos de divergência quanto aos dissensos jurisprudenciais entre suas Turmas, enquanto à Corte Especial compete apreciar os demais" (EDcl nos EREsp 1.538.301/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2019, DJe 27/08/2019). Assim, o julgamento dos embargos de divergência será cindido, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ: " .. serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência foi entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos." Nesse sentido, ilustrativamente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.648.271/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 10/09/2020; AgInt nos EREsp 1.708.442/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020; AgInt nos EAREsp 707.691/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018; EREsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017. Passo, portanto, à análise da divergência suscitada tão somente em face da decisão monocrática da Presidência (ARESP 1.891.820/TO, Ministro HUMBERTO MARTINS,DJe 10/08/2021),reservando os acórdãos paradigmas da SEGUNDA ePRIMEIRA TURMAS para posterior apreciação da PRIMEIRA SEÇÃO. Nesses limites, os embargos não reúnem as mínimas condições de serem processados, porquanto desatendidos os requisitos elementares do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Como é sabido e consabido, "A jurisprudência desta Corte Especial firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.297.987/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020; sem grifo no original). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019; sem grifo no original.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ação inibitória cumulada com compensação de danos morais. 2. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.330.895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; sem grifo no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com relação ao paradigma oriundo de decisão monocrática. Afastada, assim, a competência da Corte Especial. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência para o um dos eminentes Ministros integrantes da PRIMEIRA SEÇÃO, para a análise do recurso à luz dos paradigmas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO DA SEGUNDA TURMA. PARADIGMAS DAS SEGUNDA E PRIMEIRATURMAS, ALÉM DE DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. CISÃO DO JULGAMENTO. ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. PARADIGMA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À SUPOSTA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRASEÇÃO.