EAREsp 1746127 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
2. 2 exigência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI/STJ)
3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), circunstância que impede o conhecimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidão e inteiro teor do acórdão paradigma, nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão da gratuidade da...