EAREsp 1185969 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ. Ação: de cobrança, ajuizada porASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE em face deR SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por meio da qual postula o pagamento de taxas de manutenção de loteamento. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenarR SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao pagamento dos valores a título de contribuições associativas, vencidos desde os três anos anteriores ao ingresso da ação até junho de 2009, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária. Outrossim, condenou a ré SPERANDIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Acórdão: deu provimento à apelação interposta porASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE, para acolher o prazo de prescrição quinquenal e autorizar a cobrança da multa moratória prevista nos estatutos da Associação,negando provimento ao apelo deR SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.096): "LOTEAMENTO FECHADO - Contribuição associativa - Empresa responsável pela implantação do loteamento e criação da associação autora, que dela ulteriormente se desassociou, para não mais arcar com as despesas respectivas - Descabimento - Expediente insuscetível de ser tolerado, fraude à lei e ao contrato por via oblíqua - Situação em que a retirada não a inibe de continuar solvendo as mensalidades, o prazo prescricional não sendo o trienal do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, mas o quinquenal de seu § 5º, I - Provimento ao apelo da autora, para afastar a prescrição reconhecida e autorizar a cobrança da multa moratória prevista nos estatutos - Improvimento ao da ré, pelas razões constantes do corpo do voto". Recurso especial: interposto por R SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, foi inadmitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Decisão unipessoal do Relator: negou provimento ao agravo em recurso especial. Acórdão da 4ª Turma do STJ: deu provimento ao agravo interno manejado porR SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para dar parcial provimento ao recurso especial e, assim, julgar parcialmente procedente o pedido da exordial, para autorizar a cobrança apenasem relação às mensalidades que se venceram antes da data da desassociação da ré da associação de moradores do loteamento. Ademais, redistribuiu os ônus sucumbenciais, condenando a ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, e a ré R SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao pagamento do remanescente (20%), mantida a verba honorária fixada na origem. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 1.612): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. 1. Necessidade do afastamento dos óbices aplicados na deliberação monocrática dado o equívoco de premissa de julgamento, pois parte dos débitos cobrados na exordial são oriundos de despesas do loteamento atinentes a período em que não mais estava a agravante associada. 2. Nos termos da Tese Repetitiva 882 do STJ, "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3. Prescreve em cinco anos a cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção prevista em instrumento particular (ata de assembleia), em conformidade com o art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, somente são devidas as taxas de manutenção vencidas antes da data de sua desassociação. 5. Agravo interno provido para, no caso concreto, conhecer do agravo (art. 1.042 do NCPC) e dar parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar parcialmente procedente a ação de cobrança apenas com relação às mensalidades devidas até a data da desassociação". Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Embargos de divergência de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE: apontam a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o entendimento adotado pela Terceira Turma no REsp 1.422.859/SP, no AgInt no REsp 1.755.648/SP e no AgInt no REsp 1.783.518/SP. Sustentam que "o vínculo contratual consubstanciado no contrato padrão registrado no cartório de registro de imóveis obriga os proprietários de lotes a pagarem a taxa de manutenção independentemente de não terem contatado diretamente os serviços da empresa administradora ou da existência de vínculo associativo com a administradora do loteamento" (sic, e-STJ fl. 1.764). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da comprovação da divergência jurisprudencial Os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/15 e 266 do RISTJ, constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, de modo a exigir igual solução jurídica. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, DJe de 30/11/2016). No particular, contudo, não se observa a necessária similitude fático-processual entre os julgados comparados. Com efeito, constata-se que, nos acórdão paradigmas, a Terceira Turma reconheceu a legitimidade da cobrança das taxas de manutenção e conservação do loteamento em razão de vínculo contratual estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no cartório de imóveis. Essaparticularidade, contudo, não foiexaminada pela 4ª Turma no acórdão embargado, o qual se circunscreveu a apreciar a questão sub judice à luz da liberdade de associação, concluindo que a réR SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA não está obrigada a permanecer perpetuamente associada à entidade que administra o loteamento.Não houve, deveras, qualquer menção a eventual obrigação contida nocontrato-padrão e seu registro na matrícula dos lotes. Assim, ausente, entre os arestos trazidos à colação, a adoção de teses jurídicas dissonantes em relação à mesma questão de direito, em moldura fática semelhante, não há que se falar emdivergência jurisprudencial a ser sanada na presente via. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência opostos por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte embargadaem virtude da oposição deste recurso, majoro em 20% os honorários advocatícios fixados anteriormente em desfavor deASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE (e-STJ fl. 1.620). Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO.SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovaçãoda divergência jurisprudencial, por meio darealização do cotejo analíticoe da demonstração da similitude fático-processualentre o acórdãoembargado e ojulgadoparadigma. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.