EAREsp 1343188 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ. Ação: de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por JOSÉ GNECCO - ESPÓLIO em desfavor doCONDOMINIO EDIFICIO RIENZI. Na fase de conhecimento, os pedidos foram julgados improcedentes, ensejando a condenação deJOSÉ GNECCO - ESPÓLIO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sentença: julgou extinta a execução, em razão da satisfação da dívida. Embargos de declaração: opostos pelo advogado ARIONES PEREIRA GOMES NETO, foram acolhidos, para deferiro pedido de reserva de 50% da verba honorária em seu favor. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por JOSÉ GNECCO - ESPÓLIO e pelos sucessores do falecido para determinar que a verba honorária de 10% incida sobre o valor da causa, fixado em R$ 8.154,00, a ser atualizado desde a data da propositura da demanda. Embargos de declaração: os embargos opostos porJOSÉ GNECCO - ESPÓLIO e pelos sucessores do falecido foram acolhidos, para fixar honorários advocatícios em favor da parte executada em 10% do valor da dívida objeto da execução. Recurso especial: interposto porCONDOMINIO EDIFICIO RIENZI, alegou violação dos arts. 85, § 2º, I e IV, do CPC/15 e 22, § 2º, da Lei 8.906,94, bem como dissídio jurisprudencial, questionando a divisão igualitária da verba honorária relativa à fase de conhecimento entre os advogadosARIONES PEREIRA GOMES NETO e RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN. Defendeu-se que os honorários deveriam ser repartidos de acordo com o trabalho realizado por cada um dos causídicos. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/SP negou seguimento ao recurso, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Acórdão da 4ª Turma do STJ: por maioria, manteve a decisão unipessoal do Relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 972/973): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPUTA ENTRE PATRONOS DA MESMA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 85 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO ENTRE O PATRONO DA PARTE VENCEDORA E PARTE VENCIDA. QUESTÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE DO ADVOGADO EXCEDE O MERO PETICIONAMENTO NO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. O art. 85, § 1º e § 2º do CPC dispõe acerca da necessidade de distribuição dos ônus sucumbenciais entre o patrono da parte vencedora e a parte vencida. O referido dispositivo não compreende adistribuição de honorários entre os patronos da mesma parte, o que se aproxima de uma questão contratual entre os referidos procuradores ou mesmo de aferição de enriquecimento sem causa. Logo, o dispositivo tido por violado não se caracteriza como sustentáculo legal para a discussão da tese proposta, qual seja, a distribuição de verba sucumbencial entre os patronos da parte vencedora, incidindo a Súmula 284/STF no caso sob análise. 3. É possível concluir pela viabilidade de distribuição de honorários entre os patronos da parte vencedora, ocasião em que deve ser analisado o trabalho efetivamente desenvolvido por cada um dos patronos, o que não se restringe ao peticionamento no processo, uma vez que a atividade desenvolvida pelo advogado é muito mais abrangente e excede à referida atividade. Dessa forma, em sede de recurso especial, inviável aferir o nível de atuação de cada um dos patronos, para distribuição de verba honorária pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido". Embargos de divergência: apontam a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o entendimento adotado pela 3ª Turma no AgRg no REsp 1.255.041/MS. Sustentam que, em atuando dois advogados da mesma parte, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre eles, de acordo com o serviço prestado por cada um. Decisão unipessoal: em análise preliminar, admitiu os embargosdedivergência. Impugnação: foi apresentada porARIONES PEREIRA GOMES NETO às fls.1.110/1.121 (e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da admissão dos embargos de divergência em análisepreliminar De proêmio, antes de se passar ao exame do recurso, convém salientar,desde já, que o anterior recebimento dos embargos de divergência, emtípico juízo provisório, não obsta a reanálise dos requisitos deadmissibilidade por esta Relatora. De fato, como orienta a pacífica jurisprudência deste Tribunal, "adecisãoque admite o processamento dos embargos de divergêncianão impede oRelator de, no momento da prolação da decisão definitiva, proceder a umnovo exame sobre os requisitos de admissibilidade do recurso"(AgInt nosEREsp 1446201/SP, Corte Especial, DJe 19/09/2016), porquanto inexistepreclusão pro judicato na hipótese. - Da comprovação da divergência jurisprudencial A par disso, é certo que os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/15 e 266 do RISTJ, constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, de modo a exigir igual solução jurídica. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, DJe de 30/11/2016). No particular, contudo, não restou comprovadaa necessária similitude fático-processual entre os julgados comparados. Com efeito, constata-se que, noacórdão paradigma, a Terceira Turmaasseverou que "havendo mais de um advogado nos autos, sucessivamente e sem vínculo, cada um receberá seus honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente realizados" (grifou-se), em uma hipótese fática que envolviasubstabelecimento sem reserva de poderes entre os advogados da parte vencedora da demanda. Essas peculiaridades, contudo, não foram evidenciadas pela parte embargantena hipótese dos autos. Pelo contrário, ao que se depreende de excerto do acórdão embargado, que transcreveu parte do acórdão do TJ/SP, na espécie os dois advogados foram constituídos concomitantemente pela parte vencedora, na mesma procuração (e-STJ fl. 981). Não restando evidenciada, pois,a adoção de soluções jurídicas dissonantes a respeito de quadros fáticos semelhantes, oconhecimento dos embargos de divergência se mostra inviável. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos dedivergência, comfundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fáticaentre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não ocorreu na hipótese. 2. Embargos de divergência não conhecidos.