EAREsp 1731800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA (e-STJ fls. 4.159/4.172) contra o acórdãoda Quinta Turma da relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,assim ementado (e-STJ fl. 2.426): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LATROCÍNIO. POLICIAL MILITAR. CRIME COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELAÇÃO PREMIADA FIRMADA SOB COAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. 2. Não se conhece de agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula n. 182 do STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. 4. A competência para processar e julgar crimes comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum. 5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da existência de provas suficientes para justificar a condenação demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Para a comprovação do dissídio interpretativo, a favorecer o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c, não basta a simples transcrição de trecho ou de ementa do aresto paradigma, cabendo à parte atender, rigorosamente, as prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a exposição detalhada das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. A defesa alega que o acórdão embargado divergiu do entendimento da Terceira Seçãoproferido no CC n. 96.330/SP e da Quinta Turma no HC 550.998/MG, segundo o qual "é da competênciada Justiça Militar julgar homicídio praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação, ex vi art. 9º, II, a do Código Penal Militar" (e-STJ fl. 2.446). Requer o provimento dos embargos, a fim de que seja reformado o acórdãoembargado para que prevaleça a orientação acima. É o relatório. Decido. Registra-se, inicialmente, que os embargos de divergência têm o escopo de pacificar a jurisprudência entre turmas ou entre seções e, por consequência, reclamam um julgamento prolatado por órgãos diversos. Assim, são inadmissíveis quando interpostos contra acórdãos proferidos pela mesma turma, a mesma que apreciou o acórdão embargado. Ressalte-se que, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a do paradigma, não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (art. 266, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, os embargos de divergência objetivam espancar aadoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua funçãoprecípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do tribunal, de modoa retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidasà sua apreciação. Dessa forma, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 266 - § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia oucitação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusiveem mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com areprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectivafonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham oscasos confrontados. Destarte, nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação dodissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dosjulgados. Deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam oscasos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre oacórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso, contudo, do exame das razões recursais, constata-se a desatençãoao devido cotejo analítico hábil a demonstrar a divergênciajurisprudencial suscitada. De fato, o embargante não demonstrouanaliticamente a sugerida divergência pretoriana nos moldes do art. 266, §4º, do RISTJ. Além disso, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdão proferido em conflito de competência e habeas corpus. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.PARADIGMA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE.INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 11, XIII do RISTJ, a competência desta Corte Especial, no caso em concreto, restringe-se à análise da alegada divergência entre o acórdão ora embargado e o julgado como paradigma prolatado por este órgão jurisdicional, qual seja: EDcl no MS 638/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/1991, DJ 16/03/1992, p. 3068. 2. A orientação jurisprudencial prevalente deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se admitem como acórdãos paradigma aqueles proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1285886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.315 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes. 2. No acórdão objeto da divergência, o julgador considerou prejudicada a análise da questão jurídica em razão dela ter sido definida quando do julgamento do habeas corpus n. 154.904/PE impetrado pela parte. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, a teor do que dispõe da Súmula n. 315 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDv nos EREsp 1737258/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 546, I, do Código de Processo Civil, define expressamente que o recurso de embargos de divergência deve ser interposto contra acórdão proferido em tema de recurso especial e de agravo de instrumento que examine o mérito do recurso especial. Também o Regimento Interno do STJ é claro: "Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos." Portanto, os embargos de divergência são cabíveis em face de acórdão proferido em tema de recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental desse recurso contra acórdão que julga conflito de competência. Precedentes do STJ. 2. É incabível a interposição de embargos de divergência em que se toma por paradigma aresto prolatado em tema de conflito de competência. Precedentes do STJ. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 24/02/2015) Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente osembargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.