EREsp 1632477 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, tendo o Recurso Especial sido não conhecido em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF); portanto, não se admite uniformizar jurisprudência por meio de embargos quando a impugnação busca discutir critérios técnicos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES; Agravado: FEDERAÇÃO FEBRANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa Sindical, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Sindical Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCELO SEBASTIÃO GERN TÔRRES

Agravante

FEDERAÇÃO FEBRANOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 legitimidade ativa de federação sindical para representar categoria quando há sindicatos locais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, tendo o Recurso Especial sido não conhecido em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF); portanto, não se admite uniformizar jurisprudência por meio de embargos quando a impugnação busca discutir critérios técnicos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência