EAREsp 1785213 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª...

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Parties
Agravante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Colegiada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 315 do STJ e consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
  2. 2 descumprimento de regra técnica por não indicação da fonte dos precedentes paradigmas
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial