EREsp 1415744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergênciaporque não juntado aos autos o inteiro teor dos julgados indicados como divergentes. Orecorrente sustenta o seguinte (fl. 1.149): O caso dos autos NÃO é daqueles que a parte recorrente apenas cita o número do paradigma e DIZ que foi publicado no diário de justiça do Tribunal. O recorrente fez a juntada dos acórdãos paradigmas na integra, além de ter citado a fonte, no caso, o repositório oficial do Superior Tribunal de Justiça, mantido no próprio site da Corte. Alega que o jurisdicionado não pode ter direito perecido por ter citado repositório oficial do Superior Tribunal de Justiça, hospedado no próprio site da Corte,pois "o mínimo de segurança jurídica deve existir" (fl. 1.152). Requer o provimentodo agravo interno pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. Os embargos de divergência se prestam a uniformizar a divergência interna do Superior Tribunal de Justiça, daí as regras de interposição previstas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e266, § 4º, do RISTJ. Portanto, seu conhecimento encontra óbice quando a parte recorrente busca a mera revisão do julgado embargado. 2. Quando o acórdãonão analisa o mérito de recurso especial em virtude da incidência daSúmulan. 283 do STF, não cabeutilizar embargos de divergência como meio de impugnação, tendo em vista o óbice daSúmula n. 315 do STJ ("Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial"). 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. De fato, os embargos não reúnem condições de ser processados. Em primeiro lugar, não houve citação da fonte dos paradigmas indicados como divergentes, estando adequada a decisão agravada no ponto. Em segundo lugar, não há similitude fática nem jurídica entre os julgados. Com efeito, a parte embargante insurgiu-se contra o acórdão embargado, indicando divergência em relação aos seguintes julgados: a) REsp n. 1.779.751/DF, em que a TerceiraTurmaconcluiu pelo julgamento extra petita, considerando que, "à míngua de requerimento da parte nesse sentido, não poderia o julgador declarar a extinção do vínculo contratual"; e b) AREsp n. 627.437/RJ, em que a PrimeiraTurma concluiu que a matéria de ordem pública "pode ser arguida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não podendo o Tribunal local abster-se de examiná-la". Já o acordão embargado contém tese sintetizada na seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SUM 283/STF. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito)"(REsp 1605466/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 28/10/2016) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.3. Agravo interno não provido. Na verdade, não é preciso grande esforço interpretativo para perceber que os acórdãos não têm, absolutamente, similitude fática e jurídica, como exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. O primeiro paradigma é específico em relação ao contrato de alienação fiduciária em garantia, não sendo a hipótese dos autos. Cabeaindaconsignar que a tese sobre eventual incongruência do julgadotraz em si análise de aspectos particulares verificados em cada caso, que raramente permitiriam a sustentação de divergências que possam dar embasamento arecurso como o ora proposto. O exemplo dos autos é típico de tal situação, porquanto não se discute o princípio da congruência em tese. Oque se pretende comprovar é a efetiva violação deprincípio no caso concreto. Contudo, essa análise colocaria os embargos de divergência como mero recurso de revisão, o que não são. Os embargos de divergência, como é sobejamente conhecido, prestam-se a uniformizar a divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao segundo paradigma, trata-se da oportunidade de o tribunal de origemmanifestar-se sobre a prescrição nas hipóteses em que, instado a manifestar-se, permanecesilente. Não é essa a situação verificada no presente feito. Aqui, o acórdão recorrido adotou a Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial, segundo aqual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Tal situação é impeditiva, por si só, do conhecimento dos embargos de divergência, pois não se admite esse recurso na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, conforme dispõe aSúmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não cabem embargos de divergência quando o dissenso recai sobre regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. A propósito do tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.174.233/MG, relatora Ministra NancyAndrighi, Corte Especial, DJe de 12/3/2020; eAgInt nos EREsp n. 1.556.973/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão,Corte Especial, DJe de 26/11/2019. Portanto, estando a decisão agravada em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há como prover o agravo interno que contra ela se insurge. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.