EAREsp 1842478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela CAP S/A. ARENA DOS PARANAENSES contra acórdão da TerceiraTurma, de relatoria daeminente Ministra Nancy Andrighi, ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.283): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação indenizatória conexa à ação de cobrança, em razão de contrato de compra e venda. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo interno não provido. Em suas razões recursais, sustenta a embargante a ocorrência de divergência jurisprudencial com relação às seguintes teses: a) Aplicação do art. 405 do Código Civil -incidência dos juros de mora a partir da citação, "por se tratar de discussão quanto ao descumprimento contratual em relação ao qual as partes litigavam quanto ao valor devido (obrigação ilíquida)" e-STJ fl. 1.296. Nesse particular, defende que, "nocaso dos autos, foi necessária a realização de perícia técnica para identificação dos valores, o que torna a obrigação ilíquida quando do ajuizamento da demanda. E assim, não tem lugar a aplicação do artigo 397 do CC"(e-STJ fl. 1.298). Ressalta que, de acordo com o acórdão embargado,em se tratando "de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, apesar de ter sido necessária a perícia para identificação dos valores. Já no acórdão divergente, havia a mesma discussão. Ali, prevaleceu o entendimento de que "a regra prevista no art. 397 do Código Civil não deve ser aqui aplicada, em razão da ausência de liquidez da obrigação que, como bem se vê, necessitou da realização de perícia técnica para fixação do seu valor"" (e-STJ fl. 1.298). Apresenta como paradigma o acórdão proferido noAgRg no AREsp 663.475/RJ, da SegundaTurma. b) Interpretação dos arts.121, 125, 389 e 402 do Código Civil, no que se refereà condição de pagamento veiculada no contrato. Quanto ao ponto, afirma que "aqui, o entendimento foi de que mesmo sem o implemento da condição contratual (conferência das obrigações constantes nas ordens de compra), foi determinado o pagamento respectivo (pagamento pelo serviço inadequadamente prestado). Ali, o entendimento foi de que, sem implemento da condição contratual (êxito na demanda), não há que se falar em pagamento respectivo (no caso, honorários contratuais)" (e-STJ fl. 1.300). Indica como paradigma oAgInt no AREsp 1.803.430/SP, da Quarta Turma. c) Interpretação e aplicação ao caso do disposto noart.509 do CPC, no que toca à possibilidade de quantificaçãodos gastos de reexecução dos serviços, em liquidação de sentença. Nessa tese, aduz que há precedente deste Sodalício no sentido de que,"provada a existência de prejuízo material, não há óbice legal à transferência de sua quantificação para a fase de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 1.301), cujo entendimento destoou do acórdão ora combatido, não obstante apresente situação similar. Instruiu a divergência com a indicação doAgInt no REsp 1334294/MT, da Quarta Turma. É o relato do necessário. De início, cumpre registrar que, na dicção do art. 12, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da TerceiraTurma, e os arestos proferidos pela Quarta Turma (AgInt no AREsp 1803430/SP e AgInt no REsp 1334294/MT). O exame do dissídio entre tais feitos está afeto à competência da Segunda Seção, a quem compete "julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram". Em situação similar: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CISÃO DO JULGAMENTO. MATÉRIA A SER JULGADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. .. X - No intuito de comprovar a divergência, o embargante trouxe acórdãos prolatados pelas Terceira e Quarta Turmas, bem como aresto da Segunda Seção. XI - Dessa forma, a competência para o conhecimento, processamento e julgamento desse capítulo do recurso é da Segunda Seção, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo de rigor a cisão do julgamento dos embargos de divergência, conforme os seguintes precedentes da Corte Especial: EREsp 1367923/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017;AgInt nos EREsp 1548898/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016). XII - Correta, portanto, a decisão recorrida que indeferiu os embargos de divergência quanto às alegações de decisão ultra petita e de conformidade de documento rasurado e, quanto à matéria relativa à suposta divergência na aplicação da Súmula n. 377/STF, determinou a redistribuição do recurso para a Segunda Seção, para análise da referida matéria recursal remanescente. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1593663/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 17/04/2018, grifos acrescidos.) Outrossim, quanto ao paradigma da Segunda Turma, retratado pelo AgRg no AREsp 663.475/RJ, de relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, há óbice intransponível ao conhecimento dorecurso uniformizador, tendo em vista a ausência de comprovação do dissenso pretoriano. Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. .. II - Os embargos de divergência têm como objetivo afastar a adoção de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois, se diversas forem as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. III - Assim, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e as decisões colegiadas proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos julgados. .. XII - Portanto, a falta de similitude fático-jurídica entre os casos importa a inadmissibilidade de plano dos embargos de divergência. A respeito do tema: EREsp 1374140/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/06/2020, DJe 04/08/2020. XIII - Não bastasse a falta de similitude fático-jurídica, o acórdão embargado espelha o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide a orientação constante do verbete sumular n. 168/STJ, à luz do qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". XIV - A propósito, transcrevo a ementa de recentes julgados que descortinam o posicionamento do Tribunal consonante com o acórdão recorrido: RHC 111.882/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 e AgRg no AREsp 1702517/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020. XV - Agravo interno improvido. (AgRg nos EREsp 1472414/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020, grifos acrescidos.) No caso posto, do cotejo entre os referidos arestos (acórdão embargado e paradigma da SegundaTurma), não se verifica a presença de similitude fática, a ponto de autorizar o avanço no mérito do recurso uniformizador. Quanto ao ponto, a embargante diz que há divergência acerca daaplicação do art. 405 do Código Civil - incidência dos juros de mora a partir da citação, "por se tratar de discussão quanto ao descumprimento contratual em relação ao qual as partes litigavam quanto ao valor devido (obrigação ilíquida)" e-STJ fl. 1.296. Defende que, "inexistindo a liquidez necessária ao débito, não há que se falar em aplicação de juros desde o vencimento nos termos do artigo 397 do CC, porque justamente não se sabe quando seria o vencimento de cada valor e sequer qual o montante exato que estaria vencido. A efetiva mora -se de fato houver -seria incidente apenas a partir do momento que a Embargante foi citada na ação de cobrança em questão, por meio da qual a Embargada indicou os valores que entendia como devidos (valores estes, reitera-se, que não correspondiam à realidade em razão da inexecução de parte dos serviços), nos termos do artigo 405 do Código Civil" (e-STJ fl. 1.299). Ocorre que, no acórdão embargado, a Terceira Turma não enfrentou o tópico do recurso especial referente à liquidez e vencimento da obrigação, em observância à Súmula 7 do STJ. Na sequência, a partir do reconhecimento do Tribunal local de que se tratava de obrigação líquida e com vencimento certo -a atrair a incidênciado art. 397, caput, do Código Civil -,aplicou a Súmula 568/STJ, uma vez que o colegiado de origem adotou o mesmo entendimento perfilhado por esta Corte acerca do tema. A propósito, confira-se o seguinte excerto extraído do voto condutor (e-STJfls.1.288-1.289): .. - Do reexame de fatos e provas. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem no que se refere ao recebimento dos produtos, à desnecessidade de liquidação de sentença, bem como quanto à liquidez e vencimento da obrigação, não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ A agravante sustenta que: o débito era ilíquido e não houve culpa desta quanto ao inadimplemento da obrigação, pois até o momento do ajuizamento da ação, não se sabia qual era o valor devido e o termo inicial deste e requer a aplicação do artigo 396 do Código Civil (e-STJ, fl. 1267). Todavia, verifica-se que o precedente colacionado pela agravante, conquanto trate de juros de mora, não possuem similitude fática com o caso dos autos. Cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula 568/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Nesse caso, conforme constou da decisão agravada, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.079.466/RJ, Rel. Quarta Turma, DJe 6.3.2019 e AgInt no AgRg no REsp.1.153.050/AC, Terceira Turma, DJe 4.12.2018. Dessa forma, mantenho a aplicação da Súmula 568 do STJ. Salienta-se que alegações genéricas afim de combater as súmulas invocadas não merecem acolhimento, restando, assim, a reiteração destas. .. Por outro lado, de acordo com o paradigma da Segunda Turma, se o Tribunal local entendeu pela não aplicaçãoart. 397 do Código Civil, por se tratar de obrigação ilíquida, a aferição dessa característica (liquidez) esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.Restou consignado no voto condutor que, "segundo o acórdão recorrido, a apuração do quanto devido apenas foi possível após a realização da perícia. Contra essa premissa é que insurge a recorrente, aduzindo que, por ser líquida a dívida, incidem as regras dos arts. 394, 397 e 398 do CC. Observe-se que, para examinar a insurgência, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 1.306). Verifica-se, portanto, que as peculiaridades de cadacaso concreto justificaram a solução jurídica distinta conferida às demandas, o queafasta o pressuposto necessário à uniformização pretendida. Ausentea similitude fática entre os acórdãos da Segunda e da TerceiraTurmas, não há como se avançar no mérito da divergência. Com relação aos demais acórdãos apontados, há necessidade de cisão do julgamento para que a Segunda Seção aprecie o dissídio no âmbito de sua competência regimental. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, indefere-se liminarmente os embargos de divergência. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição dopresente recurso a um dos e. Ministros que compõem a Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se.