EAREsp 952109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por LUCIANE RODOLFO PESSIN, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LUCIANE RODOLFO PESSIN com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.364.937/RS, proferido pela Segunda Turma, que afastou a incidência da Súmula 7/STJ ao fundamento de que a análise, no caso, restringiu-se aos limites do acórdão recorrido. Aponta, a título elucidativo, o Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.207.862/SP, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, e cita outros julgados deste Superior Tribunal de Justiça. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, ou apreciada a controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil. Aplica-se, portanto, à hipótese, a Súmula n. 315 desta Corte Superior, no sentido de que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EAREsp 1177696/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315 DO STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O referido entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC, ao dispor que é embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; .. III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 3. No caso posto, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos exarados na decisão que inadmitiu o recurso extremo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1557652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência" (fls. 911/913e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 917/1.090e), foram eles rejeitados (fls. 1.102/1.107e), por decisão publicada em 09/03/2021. Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Preliminarmente, pela pertinência, merece vir observado que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL proferiu RECENTE decisão em sede de AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.207.862 - SP (DJE EM 23/10/2019) - Anexo 01, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, e cujo trânsito em julgado operacionalizou-se em 04/02/2020, onde restou negado provimento ao recurso interposto pela Estado de SP onde pautava- se discussão acerca dos valores pagos insuficientemente pela Fazenda Pública, conforme trechos colacionados a seguir: (..) Dessa forma, o entendimento do STF corrobora com os fundamentos da agravante, no sentido de que o Ente Público não deve beneficiar-se da própria torpeza com o reconhecimento da prescrição/preclusão dos valores pagos insuficientemente à pensionista, de modo que a decisão recorrida contribui na violação ao Art. 37 da CF/88, o qual positiva o princípio da moralidade, ante a falta de boa-fé, lealdade e probidade da Administração Pública, ao não cumprir (no caso concreto) com o pagamento, mas informando ao juízo tal providência. (..) Nesse sentido, ao reconhecer a prescrição do pedido de pagamento das parcelas impagas, restou vilipendiada a COISA JULGADA, nos termos do artigo 5º, XXXVI da CF, em razão de, além do caráter mandamental da decisão meritória, já ter havido determinação judicial neste sentido. Assim, a teor do Art. 926 do CPC, pugna a ora agravante por sua aplicabilidade e, com o referido precedente ora invocado (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.207.862- SP - (Anexo 01), venha, de igual forma e modo, no presente caso, afastado o reconhecimento da prescrição das parcelas decorrentes do Caráter Mandamental, como resultado final, determinado o prosseguimento da execução, perante a origem, até seus ulteriores termos que redundem na integral quitação de débito oriundo do título sentencial proferido no mérito da ação ordinária. (..) Ainda em sede de preliminar, merece vir observado que há determinação judicial expressa ao réu, ora agravado, para o pagamento das parcelas inadimplidas e oriundas do caráter mandamental do julgado na demanda de conhecimento - ATO PROCESSUAL INCONTROVERSO nos presentes autos. (..) Assim, e nesse sentido, requer venha observado e enfrentado que a agravante busca tão somente o CUMPRIMENTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, FACE O SEU CARÁTER MANDAMENTAL, e em vista do descumprimento por parte do recorrido/agravado de ordem judicial expressa. Além disso, inobservado que, o próprio IPERGS comunicou a integralização do pensionamento à demandante, conforme se observa das cópias anexas, e às fls. e-STJ 73/74. (..) Veja-se que a Autarquia Previdenciária Estadual descumpre de maneira comumente e ao seu alvedrio a determinação judicial, de caráter mandamental, manifestando-se nos autos dos processos, após a verificação de tal violação, e em cristalina litigância de má-fé, no sentido de ocorrência de preclusão/prescrição do pedido, o que, contudo, e renovada vênia, não pode receber o aval do Poder Judiciário. Nesse sentido, importante ressaltar, igualmente, o disposto no artigo 19, inciso II, da Constituição Federal, que resguarda a boa-fé das informações constantes em documentos oficiais. (..) Portanto, imprescindível se faz o reconhecimento da RAPI- 105, bem como dos ofícios encaminhados pelo IPERGS, como documentos públicos, nos termos do artigo 19, inciso II da CF/88, sob pena de, não reconhecendo, violar e transgredir o referido dispositivo. (..) Nesse contexto, modo a corroborar a impossibilidade do Judiciário em convalidar ato atentatório do réu que, comumente e reiteradamente deixa de cumprir determinações judiciais, invoca a recorrente o entendimento exarado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp nº. 1840693/SC (Anexo 03) e REsp nº. 1819069/SC (Anexo 04) (Julgados no dia 26/05/2020), sob Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujos trechos abaixo destaca-se: (..) Pugna, pois, pela aplicabilidade do disposto no Art. 926 do CPC/15, e, com base nos precedentes acima invocados (REsp nº. 1840693/SC e REsp nº. 1819069/SC), os quais, por economia processual, requer venham enfrentados quando do julgamento do presente, nos mesmos termos do tópico anterior, para que venha UNIFICADA a jurisprudência dessa C. Corte. (..) Dessa forma, não há que se falar em PRESCRIÇÃO do pedido atinente às parcelas ainda devidas, in casu, eis que tais valores são INERENTES À CONDENAÇÃO e INDEPENDEM DE DECLARAÇÃO E OU PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, haja vista que os efeitos da decisão judicial de implantação da pensão integral, de nítido caráter mandamental, ocorrem A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO da determinação emanada pelo juízo competente, que concede o bem da vida pleiteado pela parte autora, ora recorrente. (..) Com a devida vênia, EQUIVOCOU-SE a decisão retro acerca da preliminar invocada pela parte ora agravante às fls. e- STJ 741/750, que ora ratifica e reitera o seu inteiro teor, padecendo de vício o decisum a ensejar a sua desconstituição, porquanto o respeitável Em. Ministro Relator deixou de se pronunciar de ponto sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, em flagrante NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO-SE, pois, e nessa extensão, os termos do que estatuído no Art. 93, inciso X, da CF/88, razão da oposição dos presentes embargos de declaração, a teor do disposto no At. 1.022, inciso II, do CPC/15. Assim, e em ato seguinte ao equivoco acima destacadao quanto a preliminar de cabimento dos embargos de divergência, a teor do que se verifica da decisão ora embargada, restou asseverado como resultado final do aludido recurso o seu indeferimento liminar, sob o fundamento de incidência do óbice insculpido na Súmula 315/STJ. Desta feita, reitera e ratifica que, os Embargos de Divergências apresentados às fls. e-STJ 735 e seguintes, cujo fundamento legal encontra-se positivado no Art. 1.043 e seguintes do CPC/15, têm, em última análise, o papel de sanar divergência interna dos Tribunais Superiores (STJ/STF), conferindo eficácia ao dever de uniformidade, atribuído pelo Art. 926 2 , do mesmo diploma legal - VIOLADO pela decisão retro. Dito isso, inequívoco que, para que seja cabível o recurso em questão, necessária a existência de teses jurídicas confrontantes. Ou seja: posicionamento divergente, sobre determinada matéria jurídica, entre os órgãos fracionários do Tribunal Superior. (..) Destarte, cumpre referir que o "novo" sistema processual permite, igualmente, conforme previsão específica estatuída no § 2º, do Art. 1043, do CPC/15 - VIOLADO, a análise da divergência quando esta se relacionar a aplicação de direito material ou direito processual, abaixo: (..) Depreende-se da decisão proferida em sede de Agravo Interno, atacada pelos embargos de divergência, que veio negado provimento ao recurso e, muito embora obstaculizado o seguimento pela Súmula 7 do STJ, a matéria sub judice foi analisada em descompasso, nessa extensão, ao entendimento exposto no presente recurso, em sede divergência jurisprudencial. (..) Ademais, a decisão retro padece de EQUIVOCO, quanto ao fundamento à denegação liminar do feito, na medida em que deixou de observar que a discussão travada na presente contenda recursal também se refere a direito processual, restando, assim, como possível e cabível a análise da divergência suscitada no recurso sub análise, nos termos do que disposto no § 2º do Art. 1.043 do CPC/15. À vista do exposto, pugna a agravantes no presente Agravo Interno, venham acolhidas e providas as suas alegações para, por conseguinte, reconhecer a hipótese supra, afastando-se, assim, o equívoco do fundamento da não-admissibilidade, tendo-se em conta - repita-se - que houve enfrentamento da controvérsia do recurso especial, não havendo que se falar, consequentemente, em aplicabilidade da Súmula 315, cujo afastamento pugna no exame do presente agravo venha declarado e reconhecido para o desiderato de liberar trânsito aos embargos de divergência aviados e, como consequência, venha dado integral provimento ao efeito de virem os mesmos destravados e, viabilizado seu processamento, admissibilidade e exame meritório no intuito de, igualmente, propiciar deliberação jurisdicional pela Seção deste Sodalício como bem entender de direito quanto aos termos do pedido lá entabulado. Nessa mesma linha de intelecção, imperioso ressaltar que a Súmula 315 deste Superior Tribunal de Justiça restou publicada em 18.10.2005. Ou seja, o posicionamento jurisprudencial que originou a edição do verbete é largamente anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. (..) Decorre invariavelmente disso a NÃO RECEPÇÃO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO TÁCITA da Súmula 315 deste Superior Tribunal de Justiça - equivocadamente aplicada ao caso concreto. (..) Nesse interim, possível a modificação/revisão de aplicabilidade da Súmula 07 do STJ, como matéria processual de construção jurisprudencial, por tratar-se de matéria jurídica passível de interpretações divergentes - inclusive pelos órgãos fracionários da Corte. Com a possibilidade de ocorrência de diferentes interpretações sobre a matéria jurídica (processual) debatida, bem como sendo possível a sua modificação, superação e evolução jurisprudencial sobre o tema, consequentemente, as decisões que reconhecem ou afastam sua incidência estão, necessariamente, condicionadas aos deveres insculpidos no Art. 926 do CPC/15 - VIOLADO , pois, no tocante à uniformidade, integridade, estabilidade e coerência das decisões emanadas pela Corte, sujeitando-se, por conseguinte, aos mecanismos processuais legalmente previstos para controle de tais deveres. (..) À vista do exposto, tem-se que devidamente configurada e demonstrada ser o caso dos autos hipótese de cabimento do presente recurso, sendo, pois, inaplicável à presente controvérsia o verbete sumular 315 do STJ. Desse modo, estando presentes, no caso concreto, teses confrontantes sobre questão jurídica (necessidade de intimação da parte e aplicabilidade ou não da Súm. 07 do STJ), oriundas de diferentes órgãos fracionários do STJ (primeira e segunda turmas) - questões material e processual, tal como se infere da literalidade do texto legal (Art. 1043 e seguintes do CPC/15 - VIOLADO), merece trânsito o recurso, com o seu conhecimento, julgamento e uniformização por este Tribunal - o que se requer desde logo" (fls. 1.288/1.317e). Por fim, requer "o provimento do presente Agravo Interno, para que venha reconhecida pela Corte a ilegalidade e a injustiça da decisão ora recorrida, e, consequentemente, VENHA CONHECIDO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DAS FLS. E- STJ 735 e ss, SENDO DADO PROVIMENTO AO RESPECTIVO RECURSO NA SUA ÍNTEGRA, cujas razões reitera e ratifica a recorrente, para que, por conseguinte, venha afastado o decreto prescricional, determinando-se, pois, o prosseguimento do feito perante a origem até os seus ulteriores termos que redundem na integral quitação do crédito exeqüendo" (fl. 1.317e). Impugnação da parte agravada, a fls. 1.462/1.467e, pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu improvimento. É o relatório. EMENTA ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciarem o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, pelo que manteve ele a decisão monocrática do Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial. III. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento" (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2017), tal como pretende a parte embargante. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017; AgInt nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017. V. A Primeira Seção do STJ tem, reiteradamente, proclamado que "esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação da súmula 7/STJ" (STJ, AgInt nos EREsp 1.545.815/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018). VI. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido. A propósito: (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.398..511/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/2/2020, DJe 26/2/2020 e AgInt nos EAREsp 805.015/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/8/2017, DJe 24/8/2017)" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.352.603/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/08/2020). VII. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não merece reparos a decisão agravada. Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos por LUCIANE RODOLFO PESSIN, a acórdão da Primeira Turma, prolatado nos autos do AREsp 952.109/RS (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO), integrado por aresto proferido em Embargos Declaratórios, publicado em 19/11/2020, cujas regras processuais seguem os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da publicação do acórdão embargado. O referido acórdão restou assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. PARCELAS INADIMPLIDAS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou que, após a expedição do precatório, a parte demorou aproximadamente 9 anos para postular a diferença de parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implementação do benefício, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão.A alteração das premissas em que fundado o acórdão recorrido para o indeferimento do pedido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o seguinte precedente, proferido em caso que no todo se assemelha ao dos autos: AgInt no AREsp 963.685/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.4.2017. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento" (fls. 604/605e). Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Sendo assim, de acordo com o art. 1.043 do CPC/2015 - vigente à época da publicação do acórdão embargado -, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão, em apenas duas hipóteses: "I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (..) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". O art. 266 do RISTJ - com a redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016 - estabelece, nesse mesmo sentido, que: "Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". Certo é que, no caso, o acórdão embargado aplicou, quanto ao mérito da controvérsia - que não apreciou -, a Súmula 7/STJ, como se vê a fls. 606/608e, pelo que manteve ele a decisão monocrática do Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, in verbis: "1. A irresignação não merece prosperar. 2. O acórdão recorrido consignou que, após a expedição do precatório, a parte demorou aproximadamente 9 (nove) anos para postular a diferença de parcelas vencidas entre otrânsito em julgado e a implementação do benefício, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão. 3. A alteração das premissas em que fundado o acórdão recorrido para o indeferimento do pedido demandaria, necessariamente, aincursão no acervo fático probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente proferido em caso no todo assemelhado ao dos autos: (..) 5. Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao Agravo Interno do Particular" (fls. 607/608e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 613/710e), foram eles rejeitados (fls. 726/728e). Nos Embargos de Divergência, a ora agravante aponta, como paradigmas, os acórdãos proferidos no STF e no AgInt no AREsp 1.364.937/RS, no que se refere à inaplicabilidade da Súmula 07 do STJ, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VEXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA PARA O FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. MATÉRIA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE. TEMA Nº 880. EFEITOS DO JULGADO MODULADOS PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/03/2016. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 30/06/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. 2. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Primeira Seção esclareceu que os efeitos do julgado proferido no REsp n. 1.336.026/PE, que o julgamento proferido nesses autos tem como objeto a eventual prescrição da pretensão executiva dos títulos judiciais proferidos quando da vigência do CPC/1973, em razão da demora no fornecimento de documentos (fichas financeiras) pelo ente público devedor para formulação dos cálculos. 3. Nessa mesma oportunidade, a Primeira Seção, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015, modulou os efeitos das teses jurídicas para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 4. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em 23/09/1997, ou seja, antes de 17/03/2016, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia 30/06/2017, nos termos da modulação dos efeitos da decisão firmada no Tema nº 880/STJ, não restando caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 5. Não há falar na incidência da súmula7/STJ tendo em vista que a análise ora empreendida restringiu-se aos limites do acórdão ora recorrido, não sendo necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2020). Como já se destacou, o acórdão embargado, no ponto que interessa, não examinou o mérito da causa, restringindo-se à técnica de não conhecimento do recurso, mormente relacionada à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, restando, assim, prejudicado o exame dos demais aspectos suscitados no recurso. Outro não tem sido o entendimento desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICABILIDADE. 1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). 2. Incidente a Súmula nº 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDv nos EAREsp 632.233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2015). Essa orientação, firmada sob a égide do CPC/73, mantém-se hígida também na vigência do CPC/2015, conforme se depreende da seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016). Nos termos da jurisprudência do STJ, "não é certo entender pelo cancelamento tácito das Súmulas 315 e 316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do art. 1.043, III, do novo CPC. Não há incompatibilidade entre a prescrição legal e o entendimento sumular. Isso porque somente se deve conhecer da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e outro que não conheceu do recurso, quando ambos, ao menos, tenham apreciado a questão objeto da divergência" (STJ, AgInt nos EAREsp 641.762/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2016). Observa-se que a decisão agravada consignou, expressamente, que "o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, ou apreciada a controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil. Aplica-se, portanto, à hipótese, a Súmula n. 315 desta Corte Superior, no sentido de que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Com efeito, firme é o entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que "os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento" (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2017), tal como pretende a parte embargante, in casu, ao sustentar que a questão permite o conhecimento e o provimento do presente recurso. Nesse sentido: "PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO ARESTO EMBARGADO. INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. 2. A divergência jurisprudencial não se demonstra pelo confronto de acórdãos proferidos pelo mesmo órgão fracionário. 3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial. 4. O paradigma supérstite versa sobre situação de militares que, por ato omisso da Administração, foram impedidos de realizar o estágio de aperfeiçoamento previsto em lei e obrigatório para suas promoções. Referido paradigma não guarda similitude fática com o caso concreto, pois neste último está em debate a data de promoção dos militares, e não o mero óbice à realização do estágio de aperfeiçoamento tratado naquele. 5. Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, inexiste configuração da divergência jurisprudencial, como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017). "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. (..) 2. "Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual" (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013). 3. Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de embargos de divergência para discutir o erro ou o acerto do decisum com relação à incidência, ou não, de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência interpostos na égide do Código de Processo Civil de 1973 somente são cabíveis contra decisão colegiada proferida (i) em recurso especial ou (ii) em agravo julgado conforme o art. 544, § 4º, II, "c", do CPC/1973, não podendo, portanto, tal recurso ser admitido quando interposto contra acórdão de agravo regimental em agravo não provido ou apenas conhecido para negar seguimento ao recurso especial, ainda que adotada fundamentação que aborde o mérito da controvérsia. Incidência da Súmula nº 315/STJ. Precedentes. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. I - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação da súmula 7/STJ. II - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". III - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: Aglnt nos EREsp 1.345.680/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017; Aglnt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 25/4/2017; Aglnt nos EAg 1.357.322/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; Aglnt nos EREsp 1.226.477/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EREsp 1.545.815/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA N. 315 DO STJ. I - Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ. II - Nos presentes autos, embora o acórdão embargado tenha conhecido parcialmente e provido o recurso especial, a matéria em relação à qual a parte embargante suscita a divergência foi analisada estritamente sob enfoque do juízo de admissibilidade, que resultou no não conhecimento do recurso especial diante da aplicação do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - A Primeira Turma não conheceu do recurso especial na parte em que a agravante sustenta o direito de prosseguir com a execução pelos créditos que eventualmente remanescessem após a celebração da transação extrajudicial. Isso porque o colegiado entendeu que se trata de questão que exigiria reexame de matéria probatória, vedada pelo entendimento jurisprudencial sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EREsp 1.555.028/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2018). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.