EREsp 1866138 - DECISAO

EREsp 1866138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro ou omissão na decisão monocrática: faltou similitude fática entre o acórdão paradigma (que apresenta confusão patrimonial caracterizada permitindo redirecionamento sem incidente) e o acórdão embargado (no qual o Tribunal de segunda instância entendeu pela necessidade de incidente de desconsideração e reformou a decisão de primeira instância por ausência de confusão patrimonial), de modo que não se justifica a via recursal buscada.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Grupo Econômico
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado para fins de embargos de divergência
  2. 2 presença de confusão patrimonial como elemento viabilizador do redirecionamento da execução fiscal sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro ou omissão na decisão monocrática: faltou similitude fática entre o acórdão paradigma (que apresenta confusão patrimonial caracterizada permitindo redirecionamento sem incidente) e o acórdão embargado (no qual o Tribunal de segunda instância entendeu pela necessidade de incidente de desconsideração e reformou a decisão de primeira instância por ausência de confusão patrimonial), de modo que não se justifica a via recursal buscada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.