EAREsp 1765743 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, e a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ou do art. 619 do CPP) exige exame das circunstâncias concretas de cada caso, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência para a uniformização pretendida.

Parties
Agravante: JOSE DONIZETTE ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Prestação Jurisdicional Art. 619 Do CPP Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETTE ANDREAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discussão de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para discussão do art. 619 do CPP
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, e a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ou do art. 619 do CPP) exige exame das circunstâncias concretas de cada caso, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência para a uniformização pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ