AREsp 1776504 - ACORDAO

AREsp 1776504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) não houve o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade; e (ii) não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, indispensável para o conhecimento dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO ALFREDO HERBST; Recorrido: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Pretoriano
Processo Civil Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Pretoriano

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALFREDO HERBST

Agravante

Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação da similitude fático-jurídica entre acórdãos para caracterização de divergência
  3. 3 natureza da multa como condição objetiva de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) não houve o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade; e (ii) não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência