EAREsp 1685253 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO DECISUM AO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. EARESP N. 1.809.270/SC. PREPARO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 11.636/2007 PARA OS PROCESSOS CRIMINAIS. APLICAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial firmado no julgamento do EARESP n. 1809270, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei n. 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo, o que enseja a apreciação do recurso manejado pela parte. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os arts. 1.043, § 1º, do CPC, e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas hipóteses decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais, como na espécie, em que foram mencionados acórdãos proferidos no âmbito de conflitos de competência. 3. A caracterização da divergência jurisprudencial exige a demonstração da identidade fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça; do disposto no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043, § 4º, do CPC. Na espécie, o acórdão embargado, proferido pela Quinta Turma, decidiu a controvérsia analisando a pretendida caracterização do arrependimento eficaz na prática do crime de falsidade ideológica, explicitando como a natureza formal do delito influencia em tal caracterização. Já o aresto paradigma, oriundo da Sexta Turma, analisou a matéria sob a ótica do art. 30 do CP, apreciando a possibilidade de comunicação da mencionada causa de redução aos corréus na prática do crime de estelionato previdenciário, delimitando os prejuízos da reparação integral e a não comunicação da benesse já concedida a um dos agentes, verificando-se a ausência de identidade fática entre os arestos confrontados. 4. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é de que não se admite o questionamento acerca da aplicação de regra técnica relacionada ao conhecimento do Recurso Especial no âmbito dos embargos de divergência. 5. Recurso provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842 e indeferir liminarmente os embargos de divergência, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842 e indeferir liminarmente os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental manejado contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Sustenta o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que o comprovante juntado aos autos para demonstrar o efetivo pagamento em dobro das custas relacionadas ao recurso, atesta de fato a quitação da mencionada taxa judiciária, não havendo que se falar em agendamento. Apresentando nova cópia do documento, afirma que, nos casos de pagamentos realizados em dias não úteis, a data que fica expressa no recibo da operação é o primeiro dia útil subsequente, quando ocorre o débito efetivo, não havendo que se falar em ausência de quitação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que os embargos de divergência apresentados sejam conhecidos e analisados. O órgão do Ministério Público Federal não apresentou impugnação ao recurso (fl.866). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Pretende o agravante a reconsideração da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de demonstração do pagamento efetivo das custas relacionadas à insurgência, constando da decisão agravada (fls. 841-842): Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOSE CARLOS VASCONCELOS MELO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no CC n. 119.079/PE, CC n. 100.725/RS e CC n. 136.142/PR, proferidos pela Terceira Seção, no sentido de que "os eventuais delitos que não indicam a existência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não atraem a competência da Justiça Federal." (e-STJ Fl. 787); e b) REsp n. 1.187.976/SP, proferido pela Sexta Turma, no sentido de que "uma vez reparado dano o dano ou sendo esse inexistente, deve-se aplicar a atenuante do art. 16, do CP." (e-STJ Fl. 789). Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, percebeu-se haver irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, a parte colacionou aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Dessa forma, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1.497.996/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/3/2018.) Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.866.699/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.631.204/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/2/2021. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. No caso, verifica-se a necessidade de adequação do decisum ao entendimento firmado em recente julgamento do EAresp n. 1.809.270/SC em 6/10/2021, quando a Corte Especial, por maioria, concluiu que a isenção prevista na Lei n. 11.636/2007, relacionada ao pagamento das custas no âmbito deste Superior Tribunal em matéria criminal não está direcionada apenas aos recursos que possuem natureza penal, sendo de rigor concluir pela dispensa do preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal. Nesse contexto, é forçoso reconsiderar a decisão agravada de fls. 841-842, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência da parte, de forma a dar prosseguimento à sua análise. Cuida-se de embargos de divergência manejados em face de acórdão da Quinta Turma, de Relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, assim ementado (fl. 755): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - CP. INSTRUTOR CREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROS EM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO À POLICIA FEDERAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME FORMAL INDEPENDENTE DO RESULTADO OU OCASIONAMENTO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME CONSUMADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA NOS MOLDES DO DECISÓRIO AGRAVADO E MANTIDA NESTE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo consta dos autos, o recorrente, instrutor credenciado do Departamento de Polícia Federal - DPF, de modo consciente e voluntário, perpetrou três crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CPB) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução e outras circunstâncias similares. As falsidades ideológicas consistiram no fato dele, na condição de instrutor de tiros, ao ser procurado por Nicolas de Melo Fragoso, Clebson da Silva Cabral e Kleiton de Abreu e Lima - todos interessados em obterem autorização para porte de arma de fogo perante o DPF -, haver realizado os tiros - em moldes aptos à aprovação - nas cartolinas dos "clientes", fazendo-os, na sequência, assinarem as cartolinas como se houvessem sido os autores dos disparos. 2. O interesse da União que atrai a competência da Justiça Federal está no fato de ser ele instrutor da DPF - prestador de serviços à União, bem como no fato de que os documentos falseados seriam potencialmente dirigidos à Polícia Federal. Compete à Justiça Federal o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais, pertencentes e de interesse da União, nos moldes do previsto no art. 109, IV, da CF (Precedentes do STF e do STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "(..) o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro" (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/3/2018). "Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, DJe 24/6/2013). 4. "O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado" (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Tal apontamento só serve para solucionar de vez a questão, uma vez que o Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, consignou que "em momento algum, entreviu-se qualquer tipo de arrependimento por parte de JOSÉ CARLOS, quiçá nos moldes exigidos pelo dispositivo em questão". 5. Não há como confrontar as afirmativas da Corte Regional no que toca à suficiência de elementos para a condenação do recorrente - delito do art. 299 do CP, bem como no que se refere à inexistência de arrependimento por parte do recorrente, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A dosimetria fica mantida, nos moldes do decisório agravado, porque não impugnada. 7. Agravo regimental desprovido. Opostos embargos de declaração em desfavor do mencionado julgado, a insurgência foi rejeitada (fl. 777): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVANTE INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PRESENTE. PENA-BASENO MÍNIMOLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. A dosimetria da pena foi alterada para a diminuição ao patamar de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido. Este aspecto não foi questionado, até porque benéfico ao recorrente. Nesses aclaratórios o embargante sustenta a redução da agravante para ao patamar mínimo de 1 (um) ano. Ocorre que não há atenuante ou agravante no caso concreto. Não obstante, ainda que se queira diminuir a pena-base ao mínimo legal, não procede, porquanto há uma circunstância judicial negativa - consequências. 3. Embargos declaratórios rejeitados. Sustenta o embargante a existência de divergência jurisprudencial, apontando como paradigmas os Conflitos de Competência 136.142/PR, 119.079/PE e 100.725/RS, no âmbito da Terceira Seção. Suscita, ainda, dissídio apontando o Recurso Especial n. 1.187.976/SP. A primeira tese divergente refere-se à determinação da competência da Justiça Federal, estatuída no art. 109, inciso IV, da Constituição, para o julgamento de delitos, que, segundo reclama, só estará materializada nas hipóteses em que houver a demonstração da efetiva ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Afirma, ainda, a existência de dissonância de entendimento no tocante à caracterização da causa de diminuição prevista no art. 16 do CP, nas hipóteses em que há reparação do dano integralmente por um dos autores do crime, ou quando não há dano. Ressalta que as questões levantadas são estritamente de direito, dispensando revolvimento fático-probatório. No tocante ao dissídio acerca da determinação da competência da Justiça Federal para julgar o feito, o embargante invocou como paradigmas os Conflitos de Competência 136.142/PR, 119.079/PE e 100.725/RS, oriundos da Terceira Seção. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os arts. 1.043, § 1º, do CPC, e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, limitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas hipóteses decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais, como na espécie, em que foram mencionados acórdãos proferidos no âmbito de conflitos de competência. Nesse sentido, julgado da Terceira Seção: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO SE ADMITE COMO PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de divergência, a divergência pretoriana deve ser analiticamente demonstrada nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. A Terceira Seção/STJ já pacificou o entendimento de que não é cabível a indicação de julgado proferido em conflito de competência como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 1225885/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) Colhem-se ainda precedentes da Corte Especial, nos termos abaixo, entre outros: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos de divergência foram opostos sob a égide do CPC de 1973, sendo, pois, aplicáveis as regras de admissibilidade recursal então vigentes. 2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmara orientação de, em sede de embargos de divergência em recurso especial, não ser possível indicar como paradigma acórdão proferido em conflito de competência, tampouco aresto prolatado em ação penal originária, pois contrariaria expressamente o disposto nos arts. 546, I, do CPC/1973 e 266 do RISTJ. 3. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 666.671/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PARADIGMA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 11, XIII do RISTJ, a competência desta Corte Especial, no caso em concreto, restringe-se à análise da alegada divergência entre o acórdão ora embargado e o julgado como paradigma prolatado por este órgão jurisdicional, qual seja: EDcl no MS 638/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/1991, DJ 16/03/1992, p. 3068. 2. A orientação jurisprudencial prevalente deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se admitem como acórdãos paradigma aqueles proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1285886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019) No tocante à caracterização da causa de diminuição prevista no art. 16 do CP, o paradigma mencionado pela parte é o Recurso Especial n. 1.187.976/SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma, cuja ementa assim dispõe: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE AOS DEMAIS AUTORES. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SÚMULA 444/STJ. 1. Pela aplicação do art. 30 do Código Penal, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição prevista no art. 16 do mesmo Estatuto estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução que deve ser aplicada, dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos no dispositivo, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada. 2. É vedado considerar negativa a personalidade em razão da existência de processos criminais em curso (Súmula 444/STJ), razão pela qual houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade, ficando a reprimenda do recorrido redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição efetivada pelas instâncias ordinárias.(REsp 1187976/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 26/11/2013) Inicialmente, deve ser ressaltado que a caracterização da divergência jurisprudencial exige a demonstração da identidade fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 266 do RISTJ e no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. No aresto embargado, o ora embargante, entre outras insurgências, pretende o reconhecimento da causa de diminuição decorrente do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, que deveria ser aplicada à condenação pela prática do crime de falsidade ideológica. Contudo, entendeu-se que a compreensão apresentada na origem, acerca de sua não aplicação, está devidamente fundamentada, pois considerou-se que, por configurar o crime do art. 299 do CP de delito de natureza formal, que não exige a ocorrência do resultado para sua consumação, a mencionada redutora não tem incidência, eis que o arrependimento eficaz só deve incidir nos casos em que a consumação não tenha se concretizado. Acrescentou-se que a alteração das conclusões de origem exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável na via do recurso especial. No aresto apontado como paradigma, a insurgência se direcionou a impugnar a condenação pelo crime de estelionato previdenciário, com a pretensão da comunicabilidade aos coautores da causa de diminuição prevista no art. 16 do CP, já reconhecida, tendo este Superior Tribunal entendido pelo seu cabimento, eis que a reparação integral do dano só pode ocorrer em uma oportunidade, e, em caso de não comunicação, somente um agente poderia se beneficiar com a causa de redução. Assim, a benesse deveria se estender aos demais agentes, e o patamar da fração de redução haveria de ser estabelecido pelo magistrado dentro dos parâmetros legais, e conforme a ação de cada um no fato. Extrai-se de tal contexto que o acórdão embargado, proferido pela Quinta Turma, decidiu a controvérsia analisando a pretendida caracterização do arrependimento eficaz na prática do crime de falsidade ideológica, explicitando como a natureza formal do delito influencia em tal caracterização. Já o aresto paradigma, oriundo da Sexta Turma, analisou a matéria sob a ótica do art. 30 do CP, apreciando a possibilidade de comunicação da mencionada causa de redução aos corréus na prática do crime de estelionato previdenciário, delimitando os prejuízos da reparação integral e a não comunicação da benesse já concedida a um dos agentes, verificando-se a ausência de identidade fática entre os arestos confrontados. Nesse sentido: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do réu, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 129, § 2º, II, e 129, caput, ambos do Código Penal. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de origem. Foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Tribunal a quo, ensejando a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. II - Nesta Corte, após decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, foi interposto agravo regimental, sendo este não conhecido pela Sexta Turma em razão de sua intempestividade. III - Os Embargos de Divergência têm como objetivo afastar a adoção de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois se diversas forem as circunstâncias concretas da causa as consequências jurídicas não podem ser idênticas. IV - Assim, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos julgados. V - Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. VII - No caso, verifica-se que a Sexta Turma manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto e, além disso, não conheceu dos embargos declaratórios. VIII - Assim sendo, o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, incidindo no caso, então, o óbice a que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IX - No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já proclamou que "são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão" (AI n. 836.992 AgR-EDv-AgR/SC, Tribunal Pleno, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2012). X - Cumpre destacar, ademais, que, em sua versão original, o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.043, II), previa a possibilidade de oposição de embargos de divergência em se tratando de arestos relativos ao juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi revogado quando da edição da Lei n. 13.256/2016, ratificando o entendimento já prestigiado por esta Corte de Justiça, conforme se verifica no seguinte julgado: AgInt nos EREsp 1473968/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016. XI - É que os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito. XII - Considerando que a jurisprudência é uníssona no sentido da decisão agravada e que já ocorreu o trânsito em julgado conforme precedentes, baixem os autos independentemente de publicação do acórdão ou de recursos pendentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1503301/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no MS 25.156/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020. XIII - Não havendo razões para modificar a decisão recorrida, deve ser negado provimento ao agravo interno e determinada a baixa dos autos independentemente de publicação do acórdão e da pendência de recursos. Prejudicada a petição de fls. 190-192. XIV - Agravo regimental improvido.(AgRg nos EAREsp 1467212/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na demonstração do dissídio, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade dirimir a discordância existente entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 3. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia instalada nas razões dos embargos de divergência gira em torno da interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal e das disposições relativas aos embargos de declaração no Código de Processo Civil, o que, consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não justifica o manejo desta espécie recursal, sobretudo por envolver situações fático processuais diversas, as quais, obviamente, demandam análise individualizada de cada caso concreto.Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 359.271/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 13/09/2021) Ademais, no aresto embargado entendeu-se que as conclusões obtidas na origem não podem ser alteradas, ante a necessidade de aprofundado revolvimento fático-probatório, providência inviável na via especial. Nessa esteira, a despeito das alegações apresentadas no recurso, o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é de que não se admite questionamentos acerca da aplicação de regra técnica relacionada ao conhecimento do Recurso Especial no âmbito dos embargos de divergência, de forma que não pode ser admitida a presente insurgência. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De início, cabe registrar que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, o que enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. 2. Além disso, o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". 3. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4. A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial não é viabilizada pelo §2º do art. 1.043 do CPC/2015. Isso porque a redação do art. 1.043, §2º do CPC/2015 ("A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.") refere-se à possibilidade do cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que seria possível a oposição de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu de recurso especial em virtude da ausência de requisito de admissibilidade. 5. A pretensão da parte embargante, como se vê, é corrigir alegado erro de julgamento. Ou seja, a recorrente pretende, em verdade, que estes embargos de divergência sirvam como recurso de correção de um suposto equívoco havido no julgamento embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco tenha existido, a função dos embargos de divergência não é essa. Precedentes do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgRg nos EDcl nos EDv na Pet 14.110/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 07/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015 E ART.266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158 DO STJ. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na incidência da Súmula 182/STJ. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. V - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o acórdão proferido por turma que não possui competência regimental sobre a matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de divergência de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração de decisões díspares em casos idênticos.Agravo Interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1083436/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 841-842, mas indeferindo liminarmente os embargos de divergência manejados. É o voto.