EREsp 1944001 - DECISAO

EREsp 1944001 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões exigidas, nem indicou repositório oficial), configurando...

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Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de divergência comprovam dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 se a parte poderia ser intimada para sanar vício substancial nos embargos de divergência
  3. 3 se o Diário da Justiça é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões exigidas, nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização, e em razão disso foram majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...