EAREsp 1902794 - DECISAO
Os embargos foram declarados manifestamente intempestivos, pois a parte foi intimada em 06/10/2021 e os embargos foram interpostos em 26/10/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos, e, sendo matéria penal, não se aplicam as regras do CPC sobre contagem em dias úteis; por esse motivo, indefiro liminarmente os...
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- Parties
- Embargante: GILSON JOAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos)
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal, Liminar
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Parties
GILSON JOAO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 contagem de prazo processual em matéria penal
- 3 aplicabilidade do CPC ao processo penal
Ratio Decidendi
Os embargos foram declarados manifestamente intempestivos, pois a parte foi intimada em 06/10/2021 e os embargos foram interpostos em 26/10/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos, e, sendo matéria penal, não se aplicam as regras do CPC sobre contagem em dias úteis; por esse motivo, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por GILSON JOAO DA SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 06/10/2021, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 26/10/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal .. (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.032.333/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 2/4/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 1288984/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.