EAREsp 1723367 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARESem face de decisão proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ. Nas razões do agravo interno, aagravante alega, em síntese, que comprovou a divergência jurisprudencial, sendo que foi "apresentada planilha apontando as referidas distinções" (e-STJ, fl. 595). Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo. Impugnação apresentadas àfls. 601/615 (e-STJ), requerendo a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DEEMENTA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO Eminentes Colegas, os embargos de divergência não merecem prosperar, ainda que por fundamento diverso. De acordo com o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a demonstração do dissenso jurisprudencialsuscitado em embargos de divergência exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. No caso, nota-se que os embargos foram redigidos de forma a que houvesse meramente a transcrição daementa doacórdão paradigma, o que não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos e jurídicos, a fim de permitir o confronto analítico entre elae o caso concreto examinado no acórdão embargado. Sem prejuízo disso, a embargante, ora agravante, providenciousimplesmente umquadro comparativoem que, de um lado, colocou a ementa do acórdão paradigmae, de outro, a ementa do acórdão embargado. Dessa forma, a agravante nãodemonstrou o indispensável cotejo analítico e a indicação de que os elementos fáticos e jurídicos analisados naquele casose assemelham aoque se verificana espécie, o que corrobora para obstar o conhecimento do recurso. A propósito: AgInt nos EREsp 1.448.317/CE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020) e AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.491.060/SP (Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). Além disso, considerando que os honorários advocatícios foram arbitrados no teto legal (artigo 85, §2º do CPC de 2015), descabe a aplicação, no presente caso, do disposto no §11 do citado artigo 85. Por fim, no que se refere à aplicação do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, requerida pela parte ora agravada em sua impugnação às fls. 601/615 (e-STJ), a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, com a advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. É como voto.