EREsp 1859092 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Carlos Alberto Fernandes interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 940/942, proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Alega que os embargos são cabíveis porque demonstrou adequadamente a divergência, sendo indiferente que o acórdão paradigma ou o paragonado tenha analisado ou não o mérito da controvérsia, servindo ao propósito de uniformizar a jurisprudência. Afirma que, apesar de aplicados óbices sumulares, houve a delimitação da matéria, que foi enfrentada de modo diverso nos paradigmas. Sustenta que o fato de o imóvel ser leiloado extrajudicialmente, conforme previso no art. 63 da Lei 4.591/1964, não retira do consumidor o direito à restituição de parte dos valores quitados à incorporadora, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ, que não foram observados pelo acórdão embargado. Aduz que a questão, por conseguinte, avança além da regra técnica de conhecimento do especial, não se pretendendo o seu reexame, que aliás não é exigência do art. 1.043, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Insiste que foi apreciado o mérito do recurso, sob pena de a interpretação constante da decisão agravada inviabilizar qualquer possibilidade de cabimento dos embargos, tornando letra morta a previsão legal. Por fim, defende a admissão nos casos de não conhecimento do especial e ingressa no mérito da demanda, contra a retenção integral dos valores na hipótese. Intimada, a parte adversa não se manifestou (cf. certidão de fl. 960). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos apresentados pelo agravante não foram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, proferida pela Presidência desta Corte, cujo teor ratifico integralmente (fls. 940/942): Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CARLOS ALBERTO FERNANDES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 472.533/MS, proferido pela Quarta Turma, concluindo que a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação, afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor; b) AREsp n. 1.155.096/SP, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na análise de contrato de promessa/compra e venda de unidade imobiliária; e c) AgInt no AREsp n. 1.827.129/RJ, proferido pela Terceira Turma, ao entendimento de que "Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga" (fl. 895). A título de reforço argumentativo, a parte embargante também aponta julgados de outros Tribunais. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material decorrente da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. III - Outrossim, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. Nesse sentido: Agint nos EREsp n. 1500624/MG. Relator Ministro Francsico Falcão, Primeira Seção, DJe de 1/4/2019. (..) VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1848530/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp 1345680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 19/4/2017; e AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/10/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Os embargos de divergência visam à reforma de acórdão da Terceira Turma, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementado (fl. 819): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. REGULARIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões referentes à exceção do contrato não cumprido e à regularidade do leilão extrajudicial do bem foram decididas mediante acurada análise do acervo probatório dos autos e após apreciação do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, de maneira que, para alterar as conclusões da Corte estadual, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. A aplicação dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ obsta o intuito de conhecimento do recurso, tendo em vista que não existe divergência entre julgado que submete o tema a empecilhos processuais próprios, sem adentrar no mérito, como no caso dos autos, com outro, que eventualmente o analisa. Não cabe, todavia, como é notório, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso, para deles extrair conclusão diversa a respeito da incidência das regras técnicas de admissibilidade. Para exemplificar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DA MESMA SEÇÃO E DE TURMA DE SEÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. Quando suscitada a divergência com paradigmas da mesma seção e de turmas de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 4. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 5. Embargos de divergência não conhecidos. (Corte Especial, EREsp 1.004.472/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 22.4.2013) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. SÚMULA 168/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência para a discussão de regra técnica de conhecimento de recurso especial, entendimento que se estende aos embargos de declaração em recurso especial. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os índices legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial. Precedentes: EREsp. n. 953.012/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11.4.2012; EREsp. n. 108.771/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 29.2.2012; AgRg nos EREsp 962670/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2011. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Embargos de divergência não conhecidos. (Primeira Seção, EREsp 604.673/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.5.2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Não cabem embargos de divergência para aferir quanto à correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, notadamente aquela contida no verbete nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, em sede de embargos de divergência, para a comprovação do dissídio, é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (Segunda Seção, EREsp 933.355/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18.2.2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3º, CPC. LEI N.º 10.352/2002. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2. A menção ao mesmo dispositivo por si só, com efeitos diversos não enseja de pronto divergência embargável 3. In casu, o acórdão paradigma conheceu e julgou o mérito do recurso, sendo certo que en passant aduziu à eficácia no tempo do art. 515, § 3º, do CPC ao passo que no aresto embargado citado dispositivo foi indicado, apenas, obiter dictum, por isso que, neste aresto o recurso não restou conhecido. 4. É cediço na Corte que não cabem embargos de divergência quanto o aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o embargado limita-se a não conhece-lo. 5. Agravo regimental desprovido. (Corte Especial, AgRg no EREsp 605.409/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, unânime, DJU de 24.9.2007) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. 1. O recurso especial somente foi conhecido no tocante à alegada contrariedade ao artigo 535 do CPC, que foi devidamente enfrentada e afastada, não, havendo, quanto ao ponto, qualquer semelhança fática do caso destes autos com os paradigmas. 2. Todas as demais questões não foram sequer conhecidas mediante a aplicação das Súmulas nºs 07/STJ e 284/STF. Como cediço, a jurisprudência da Corte não admite embargos de divergência quando o dissídio apontado está estabelecido apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do especial. 3. Agravo regimental desprovido. (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.106.269/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 22.3.2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO. FINALIDADE DO RECURSO. 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ e falta de prequestionamento, entre outras. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3. Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. 4. Embargos de divergência não-conhecidos. (Segunda Seção, EREsp 626.687/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 22.10.2009) De fato, o acórdão embargado (fls. 819/824) sequer contém análise de mérito do recurso especial, já que impôs os vetos processuais previstos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pelo propósito de reexame de matéria contratual e fática. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.