EREsp 1948273 - DECISAO

EREsp 1948273 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ: deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando‑se à transcrição de trechos e à mera indicação de publicação no Diário da Justiça sem citar repositório oficial, o que constitui vício substancial insuscetível de regularização pelo prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, não se conhecem os embargos e eles são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Administrativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Admissibilidade Repositório Oficial De Jurisprudência Enunciado Administrativo N. 6/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência diante da não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 alcance do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ: deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando‑se à transcrição de trechos e à mera indicação de publicação no Diário da Justiça sem citar repositório oficial, o que constitui vício substancial insuscetível de regularização pelo prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, não se conhecem os embargos e eles são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ