EAREsp 1794897 - DECISAO

EAREsp 1794897 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, na medida em que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo (paradigma monocrático e/ou da mesma Turma não são hábeis), e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos...

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Parties
Embargante: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático Honorários Recursais

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Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência
  2. 2 admissibilidade de decisões monocráticas como paradigma
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, na medida em que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo (paradigma monocrático e/ou da mesma Turma não são hábeis), e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade...