EAREsp 1579944 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio...

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Parties
Agravante: Wilson Luiz Venturim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Improbidade Administrativa, Reexame De Provas
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

Wilson Luiz Venturim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 identidade ou semelhança entre acórdãos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 cumprimento dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RI/STJ