Pet 15050 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por LUAN COELHO DEMETRIO, contra a decisão unipessoal da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que opusera. Ação: penal pública, ajuizada em face doora agravante e outro,pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput (receptação), 297 (falsificação de documento público), 304 (uso de documento falso) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) do Código Penal. Acórdão: manteve a sentença que condenou o agravante ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 33 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo, pela prática dos crimes indicados na denúncia. Recursoespecial: interpostopeloora agravante, foiinadmitidopelo TJ/SC, o que ensejou a interposição de agravoem recurso especial. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. Acórdãoda 6ª Turma: não conheceu do interno interposto pelo ora agravante, também em razão da aplicação daSúmula 182/STJ. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Embargos de divergência: defenderam a necessidade de absolvição do agravante em relação ao delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documento público e uso de documento falso, bem como a ausência de prova de autoria quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, colacionando alguns julgados do STF e STJ a respeito de tais questões. Decisão agravada: indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na incidência da Súmula 315/STJ e na ausência de comprovação do alegado dissídio na forma dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Agravo regimental: nas razões do presente recurso, oagravante, preliminarmente, afirma que a exordial acusatória é inepta. No mais, reitera todos os termos da petição inicial dos embargos de divergência e, em acréscimo, argumenta acerca da participação de menor importância, de que trata o art. 29, § 1º, do CP. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 182/STJ. 1. É inadmissível o conhecimento do agravo regimental ou interno que deixa de impugnar, especificamente,fundamento da decisão agravada que, por si só, é suficiente à manutenção do julgado. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 969/973): "Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do decisum recorrido. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: .. Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados desta Corte: EDcl no AgInt nos EAREsp 1.315.422/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 12/11/2020; AgInt nos EREsp 1.768.953/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 10/9/2020; AgInt nos EAREsp 682.226/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 8/5/2020. E mais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 1.268.264/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe. 7/12/2020; AgInt nos EAREsp 1.312.401/SP, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe. 26/10/2020. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: .. Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência". Contudo, pela análise das razões recursais ora apresentadas, verifica-se que oagravante, uma vez mais,não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito dos embargos de divergência e do próprio recurso especial, nada discorreu o agravante acerca da aplicação daSúmula 315/STJ e da demonstração da alegada divergência jurisprudencial na forma legal e regimental. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do interno ou regimental, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo regimental é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC/2015. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo regimental.