EAREsp 1753473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Questão suscitada pela embargante sobre possibilidade de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando comprovados cumulativamente os requisitos do art. 919, §1º do CPC e hipossuficiência que dispensaria garantia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.