EAREsp 1791750 - DECISAO

EAREsp 1791750 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial a ser sanada porque o acórdão paradigma e o acórdão embargado não adotam teses conflitantes sobre a mesma questão jurídica; o acórdão embargado não decidiu especificamente a matéria suscitada e, ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LIZAN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE SS LTDA.; Embargante: ANA SILVIA SARTORI BARRAVIERA SEABRA FERREIRA; Embargante: BENEDITO BARRAVIERA; Embargante: RUI SEABRA FERREIRA JUNIOR; Embargada: KAIVO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tutela Provisória, Aditamento Da Petição Inicial, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Tutela Provisória Aditamento Da Petição Inicial Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LIZAN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE SS LTDA.

Embargante

ANA SILVIA SARTORI BARRAVIERA SEABRA FERREIRA

Embargante

BENEDITO BARRAVIERA

Embargante

RUI SEABRA FERREIRA JUNIOR

Embargante

KAIVO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o REsp 1.628.506/SC
  2. 2 tempestividade do aditamento da petição inicial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas a prazos processuais

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial a ser sanada porque o acórdão paradigma e o acórdão embargado não adotam teses conflitantes sobre a mesma questão jurídica; o acórdão embargado não decidiu especificamente a matéria suscitada e, ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.