EAREsp 1809270 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para afastar a deserção, entendendo-se que, em embargos de divergência opostos no âmbito de processo criminal (ação penal pública), é inexigível o pagamento de custas processuais na forma prevista pelo art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 c.c. art. 3.º, inciso II, da...

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Parties
Agravante: SILVIA WALTRICK DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a deserção e determinar o prosseguimento do exame de admissibilidade dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo/processamento De Custas, Isenção De Custas, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo/processamento De Custas Isenção De Custas Admissibilidade Recursal

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Parties

SILVIA WALTRICK DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de recolhimento de custas em embargos de divergência opostos em processos criminais
  2. 2 Decretação de deserção por ausência de preparo após intimação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 e do art. 3.º, inciso II, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental para afastar a deserção, entendendo-se que, em embargos de divergência opostos no âmbito de processo criminal (ação penal pública), é inexigível o pagamento de custas processuais na forma prevista pelo art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 c.c. art. 3.º, inciso II, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, de modo que a deserção decretada pela Presidência não deveria subsistir, devendo prosseguir o exame de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a deserção e determinar o prosseguimento do exame de admissibilidade dos embargos de divergência

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para afastar a deserção
  • Prosseguir no exame de admissibilidade dos embargos de divergência