EREsp 1694375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).
2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos, indicação do repositório oficial ou reprodução com fonte).
3. 3 Impossibilidade de sanar vício substancial por transcrição apenas de ementas e menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na internet.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inaplicável a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (limitação à transcrição de ementa e ausência de inteiro teor e indicação de repositório), configurando vício substancial insanável, o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento regimental e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
• Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade da justiça