EAREsp 2315165 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2.315.165/SP e dos respectivos embargos de declaração (e-STJ fl. 373 e 409). Embargos de divergência interpostos em: 29/9/2023. Concluso ao gabinete em: 11/10/2023. Ação: cumprimento definitivo de sentença promovido por CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA contra FABIO IECKS GOMES TORRES. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, diante do pagamento do valor exequendo, sem fixação de multa e honorários, considerando que o pagamento ocorreu antes do prazo de 15 dias (e-STJ fl. 65). Acórdão: o TJ/SP negou provimento à apelação interposta por CELMO, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC Insurgência do exequente Descabimento Hipótese em que o executado realizou o pagamento voluntário do débito antes do decurso do prazo de 15 dias, inobstante a prova de tal pagamento ter sido juntada aos autos apenas posteriormente Descabimento da incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC Satisfação da obrigação Cumprimento de sentença extinto Litigância de má-fé constatada Hipótese em que o exequente apresentou diversas petições e opôs sucessivos embargos declaratórios buscando rediscutir a matéria Descumprimento manifesto do postulado da boafé objetiva que ensejou prejuízo significativo ao andamento do processo Multa fixada em 9% sobre o valor corrigido da causa RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 184) Embargos de declaração: opostos por CELMO, foram rejeitados. Recurso especial: interposto por CELMO, alegando violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 507, 523, § 1º, 1.022, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, dando ensejo à interposição do agravo em recurso especial. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 335-337). Acórdão da Quarta Turma do STJ: negou provimento ao agravo interno interposto por CELMO, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (e-STJ fl. 373) Embargos de declaração: opostos por CELMO, foram rejeitados (e-STJ fl. 409). Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos proferidos pela Terceira Turma no julgamento do AgInt no AREsp 811.002/RS, AgInt no AREsp 1.046.219/SP, AgInt no AREsp 1.700.922/SP, AgInt no AREsp 2.098.152/SP; pela Segunda Turma no julgamento do AgInt no AREsp 2.030.338/SP, AgInt no AREsp 2.210.980/SP, AgInt no REsp 1.782.881/MG, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 564.598/SP; e pela Primeira Turma no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 1.143.983/SP, AgRg no Ag 902.793/RS, AgRg no AgRg no AREsp 68.031/DF (e-STJ fls. 419-525). É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. De acordo com o art. 1.043, § 2º, do CPC/2015, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe 3/8/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe 2/5/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe 17/9/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe 20/4/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. Desse modo, os presentes embargos não merecem ser admitidos, incidindo a Súmula 315/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.