EREsp 1892578 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 3. Acórdão embargado conclui pelo não cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, nos casos de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, em decorrência da ausência de localização de bens do executado. 4. Paradigma que ponderou ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, considerando o fato de que houve resistência da Fazenda Pública, que impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática assim ementada (fl. 578): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. O agravante sustenta que (i) o cabimento dos embargos de divergência é de claridade solar, pois efetivamente aplicou-se solução distinta para casos semelhantes e (ii) " o motivo da condenação da Fazenda Nacional a arcar com honorários de sucumbência, ainda no Primeiro Grau de Jurisdição, foi exatamente o fato de a Fazenda Nacional ter resistido à pretensão do então excipiente, ora agravante, de pugnar pelo reconhecimento da prescrição intercorrente" (fl. 593). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 3. Acórdão embargado conclui pelo não cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, nos casos de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, em decorrência da ausência de localização de bens do executado. 4. Paradigma que ponderou ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, considerando o fato de que houve resistência da Fazenda Pública, que impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se que a conclusão da decisão agravada deve mantida. Trata-se, no caso, de agravo interno contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência por falta de similitude fática entre o caso dos presentes autos e aquele tratado pelo paradigma apontado pela recorrente oriundo da Primeira Turma, pelos seguintes motivos (fls. 579/580): Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, nos moldes estabelecidos no art. 266 combinado com o art. 255, § 1º , do RISTJ. Isso porque não se verifica a ocorrência da alegada dissidência pretoriana, já que inexiste similitude fática entre os casos postos em comparação. A similitude fática entre os casos confrontados constitui pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. O acórdão embargado de divergência traz a seguinte fundamentação (fl. 465): A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. In verbis: Diverso é o panorama nos casos apontados como paradigma. Com efeito, no acórdão citado como paradigma a controvérsia limitou-se ao fato de que "a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal. Diante da clara resistência apresentada, aplica-se o princípio da sucumbência, cabendo ao ente público, na condição de vencido, ressarcir as custas adiantadas e pagar os honorários advocatícios" (fl. 540). Como se verifica, dessarte, o caso objeto de exame nos presentes autos contem peculiaridade que o torna diverso da hipótese examinada no paradigma, visto que, para análise da fixação da verba honorária, não houve discussão nestes autos se houve ou não resistência da Fazenda Nacional ao reconhecimento da prescrição intercorrente e a continuidade do feito executivo. Ausente a necessária similitude fática, inviável o conhecimento dos presentes Embargos de Divergência. Isto porque os embargos de divergência, a teor da disciplina recebida pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015, têm por finalidade a uniformização da interpretação e aplicação da lei pelo Tribunal, havendo de se cotejar casos necessariamente similares para que então se examine se a ambos é aplicável a mesma solução jurídica. Não havendo sido confrontados casos similares, inviável o ingresso no mérito dos Embargos de Divergência. Em suas razões recursais, o agravante a afirmar que há similitude entre o acórdão recorrido e o paradigmas apontado. Contudo, não se verifica a existência da indispensável similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da Primeira Turma (AgInt no REsp 1.867.881/RS) que permita o necessário cotejo, visto que partem de premissas diversas. Com efeito, enquanto a questão controvertida no acórdão embargado diz respeito ao não cabimento de condenação da Fazenda em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, nos casos de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, em decorrência da ausência de localização de bens do executado. Já no acórdão paradigma da Primeira Turma, a controvérsia limitou-se ao fato de que houve resistência da Fazenda Pública, que impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal, sendo cabendo ao ente público, na condição de vencido, pagar os honorários advocatícios. Conforme anotado na decisão agravada, não logrou a parte recorrente demonstrar que os acórdãos em confronto adotaram posições divergentes quanto ao direito aplicável. Nessa linha de entendimento, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE JUROS E IMPENHORABILIDADE. CASUÍSMO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA REDISCUTIR MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O recurso de embargos de divergência tem por finalidade unificar jurisprudência no âmbito do Tribunal quando situações singulares são decididas distintamente, de modo a evitar reiteração de julgados conflitantes em garantia a segurança jurídica. II - Assim, é requisito do recurso que as circunstâncias dos casos sejam idênticas, ou seja, exista similitude fática, permitindo o comparativo entre os acórdãos, conforme previstno no §4º do artigo 1.043 do Código de Processo Civil. III - In casu, as situações fáticas entre o acórdão embargado e paradigmas são distintas, de forma que não há como proceder o comparativo inerente ao recurso de embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1366778/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 03/05/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ART.11, XIII, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL QUE NÃO ATINGE CONFRONTO DE JULGADOS PROVENIENTES DE TURMAS INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ, QUE PERMANECE VIGENTE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DO CPC/2015, E 266, § 4º, DO RISTJ. I - Nos termos do art. 11, XIII, do RISTJ, não cabe à Corte Especial apreciar, em embargos de divergência, dissidência entre julgados advindos de Turmas integrantes de uma mesma Seção, cuja competência é reservada à respectiva Seção (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ). Desse modo, no presente caso, a apreciação pela Corte Especial se limitará aos temas arguidos relacionados ao paradigma proveniente do acórdão proferido no AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, da Segunda Seção, devendo os pontos remanescentes serem apreciados pela Seção competente. II - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. III - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na ausência do regular prequestionamento da matéria referente aos honorários, por não ter suscitado oportunamente ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015. IV - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". V - A vigência do Novo Código de Processo Civil não revogou o disposto na súmula 315/STJ, uma vez que não há incompatibilidade entre eles, sendo o enunciado um meio interpretativo da norma. Precedentes VI - "Segundo a jurisprudência desta Corte Especial - interpretando o § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior - é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). VII - A mera transcrição da ementa do paradigma, com indicação de tê-lo extraído de endereço eletrônico, não supre a exigência supra descrita. VIII - O mero desprovimento do agravo interno em notação unânime não impõe obrigatoriamente a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, havendo necessidade da configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autoriza sua aplicação, o que inocorreu in casu. IX - Agravo desprovido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) Ausente a necessária similitude fática, inviável o conhecimento dos presentes Embargos de Divergência. Com efeito, os embargos de divergência, a teor da disciplina recebida pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015, têm por finalidade a uniformização da interpretação e aplicação da lei pelo Tribunal, havendo de se cotejar casos necessariamente similares para que então se examine se a ambos é aplicável a mesma solução jurídica. Não havendo sido confrontados casos similares, inviável o ingresso no mérito dos Embargos de Divergência. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.