EAREsp 2364062 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
3. 3 Impossibilidade de utilizar paradigmas oriundos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; adicionalmente, o paradigma indicado era decisão proferida em mandado de segurança, que não é admitida como paradigma para fins de embargos de divergência, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...