EREsp 1973866 - DECISAO

EREsp 1973866 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausentes relatório, voto e certidão de julgamento), vício substancial previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos Por Vício De Admissibilidade (falta De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma); Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos Por Vício De Admissibilidade (falta De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento)
  2. 2 exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração do dissídio
  3. 3 insuscetibilidade de correção por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausentes relatório, voto e certidão de julgamento), vício substancial previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial).

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação