EREsp 2096422 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante limitou-se a transcrever apenas a ementa do acórdão paradigma (REsp n. 1.978.266/MS) sem juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor, Condições De Admissibilidade, Preclusão De Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Condições De Admissibilidade Preclusão De Vício Substancial

Case Brief

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Parties

NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante limitou-se a transcrever apenas a ementa do acórdão paradigma (REsp n. 1.978.266/MS) sem juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC e ao art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.