EAREsp 2326744 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável;...

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Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e demais elementos do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...