EREsp 2073512 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.