EREsp 2034408 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque inexistia similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado tratou da aplicação do art. 321 do CPC/2015 (necessidade de oportunizar emenda da inicial), matéria distinta daquela das decisões apontadas como divergentes, e a questão já se encontra pacificada na Segunda Seção, sendo aplicável a Súmula 168/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Ré: Norte Energia S.A.; Autores: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Emenda À Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Ação Indenizatória Por Danos Decorrentes Da UHE Belo Monte, Similitude Fático Jurídica, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Emenda À Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Ação Indenizatória Por Danos Decorrentes Da UHE Belo Monte Similitude Fático Jurídica Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Norte Energia S.A.

Ré

pescadores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática
  2. 2 aplicação do art. 321 do CPC/2015 para oportunizar emenda da petição inicial
  3. 3 preclusão de divergência quando matéria pacificada na Segunda Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque inexistia similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado tratou da aplicação do art. 321 do CPC/2015 (necessidade de oportunizar emenda da inicial), matéria distinta daquela das decisões apontadas como divergentes, e a questão já se encontra pacificada na Segunda Seção, sendo aplicável a Súmula 168/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu dos embargos de divergência