EREsp 2064538 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade e à incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ e impedindo a utilização dos paradigmas indicados para demonstrar divergência de mérito.

Parties
Embargante: SILVANO PARPINELLI DO AMARAL; Embargado: BANCO ITAÚ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

SILVANO PARPINELLI DO AMARAL

Embargante

BANCO ITAÚ S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem prova de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade e à incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ e impedindo a utilização dos paradigmas indicados para demonstrar divergência de mérito.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.