EAREsp 2173319 - DECISAO

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O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e da exigência dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequência de impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e da exigência dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.