EAREsp 2266674 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige exame casuístico próprio, que deve ser resolvido em embargos de declaração e não em embargos de divergência; ademais, embargos de divergência não são instrumento para reexame de mérito e o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Prequestionamento, Reexame Do Mérito Proibido
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Omissão Prequestionamento Reexame Do Mérito Proibido

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Parties

MARCOS AURÉLIO GROH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para análise de suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Proibição de julgamento do mérito ou de reexame casuístico em embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matérias constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige exame casuístico próprio, que deve ser resolvido em embargos de declaração e não em embargos de divergência; ademais, embargos de divergência não são instrumento para reexame de mérito e o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência