EAREsp 2243499 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo, ademais, a divergência alegada não demonstrada na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável e vedando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: MARIA INES SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Vício Substancial, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmulas 284/stf E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA INES SCHMITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovar dissídio
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo, ademais, a divergência alegada não demonstrada na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável e vedando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...